Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Página 614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

as custas para expedição da carta de citação (Guia FDT, Cód. 120-1, R$ 26,00). - ADV: PETER BARBOSA LIMA (OAB 278392/ SP), EVANDRO BARBOSA LIMA (OAB 170016/SP), JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER (OAB…

Página 859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

(art. 99, §2°, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O…

Página 3411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

a satisfação integral quanto à verba honorária indicada a fls. 109, oficiando-se para tal fim. Intime-se. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)…

Página 3696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Alimentos Ltdal (atual denominação Yoki Alimentos Ltda) - - EBEG COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS EIRELI -- Banco do Brasil SA e outros - Cerealista Nardo Ltda. - - Lider Alimentos do Brasil S/A…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra Beca Participacoes e Empreendimentos, Mellore Alimentos e Transportadora Contorno Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra Beca Participacoes e Empreendimentos e Mellore Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional contra Cpn Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/01/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/10/2017 Valor da causa: Partes:…