Art. 49, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Andamento do Processo n. 1002092-65.2016.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 14/10/2019 do TJSP

- Inteligência do parágrafo quarto do artigo 49 da Lei 11.101 /2005 - Dispositivo legal que deve ser aplicado... , 52 , INCISO III , E 59 , CAPUT, DA LEI N. 11.101 /2005. 1. Para efeitos do art. …

Andamento do Processo n. 0722342-62.2018.8.07.0001 - Embargos à Execução - 14/10/2019 do TJDF

do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, segundo a qual "os credores do devedor em recuperação judicial conservam... na condição de ?coobrigados? prevista no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, …

Andamento do Processo n. 5161644.74.2019.8.09.0000 - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJGO

. POSSIBILIDADE. ART. 49, § 1º, DA LEI FEDERAL 11.101/2005. SÚMULA 581, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tratando-se o agravo... , ante o disposto no art. 49, § 1º, todos da Lei Federal 11.1…

Página 768 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da recuperação judicial. Realmente, a recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005 não atinge os direitos de crédito detidos.... Nesse sentido, o § 1º do art. 49 da mencionada lei: “Os …

Página 1888 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

EM RELAÇÃO A ESTES INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49, §1º E 59 DA LEI 11.101/2005 SENTENÇA MANTIDA. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI N° …

Página 2895 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

Sérgio, fiador e coobrigado pelo pagamento da dívida, cuja obrigação não se submete à recuperação judicial (art. 49, § 1º..., da Lei n. 11.101/2005). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, …

Página 3885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

- Inteligência do parágrafo quarto do artigo 49 da Lei 11.101/2005 - Dispositivo legal que deve ser aplicado..., INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do …

Página 848 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

entendimento no sentido de ?Por outro lado, tendo em vista a norma do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, segundo a qual "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus..., § 1º, …

Página 849 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

de ?coobrigados? prevista no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, de modo que o eventual processamento da recuperação... especial prevista no art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005.? (REsp …

Página 13491 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

à parte exequente prosseguir a execução em relação à empresa cobrigada LOSANGO (aplicação do art.491º, da Lei n.11.101.../2005) e que não se encontra em recuperação judicial, excetuado, é claro, …