Art. 49, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2154936-85.2019.8.26.0000 SP 2154936-85.2019.8.26.0000

– constrição mantida - suspensão da execução apenas em face da empresa recuperanda – art. 49, §1º da Lei 11.101/05... Privado 24/01/2020 - 24/1/2020 Coutinho de Arruda Agravo de instrumento – …

Andamento do Processo n. 2286381-32.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2020 do TJSP

o teor do § 1º do art. 49 da Lei no. 11.101/2005, que diz: § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam... ao processo 1041383-05.2018.8.26.0100, de recuperação judicial da SP-05

Andamento do Processo n. 0000136-39.2014.8.26.0185 - 24/01/2020 do TJSP

patrimonial aos filhos. 3) Com base no art. 49, §1º, da Lei 11.101/05, na Súmula 581, do Superior Tribunal...: Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial - Interessado: Joao Luiz Passetti - …

Andamento do Processo n. 2053580-47.2019.8.26.0000 - 24/01/2020 do TJSP

ao § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005; iv) ausência de liquidez das parcelas, o que impossibilita a novação e impede... do Brasil Eireli - Interessado: KPMG Corporate Finance Ltda - Volta-se, o …

Andamento do Processo n. 2243209-40.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2020 do TJSP

EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 49, DA LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO... DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA …

Andamento do Processo n. 2137839-72.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2020 do TJSP

DE REGRESSO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 49, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 11.101/2005 - QUALIDADE DE GARANTE COMPROVADA... A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, …

Andamento do Processo n. 0131929-17.2004.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 24/01/2020 do TJSP

, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º..., todos da Lei n. 11.101/2005, em relação aos terceiros devedores solidários ou …

Andamento do Processo n. 0006757-11.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 24/01/2020 do TJSP

(fls. 447). De outra banda, à luz dos arts. 6º e 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, pouco importa aos garantidores... nos autos. Impossibilidade. Novação estabelecida pelo art. 59 da Lei 11.101/05

Andamento do Processo n. 0003700-43.2000.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - 24/01/2020 do TJSP

da Lei 11.101/05, “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios... da manifestação da exequente. 1) E está em curso perante este Juízo pedido de recuperaçã…

Andamento do Processo n. 0021463-88.2009.8.26.0161 - 24/01/2020 do TJSP

que o art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /05 deixa claro que o credor do devedor em recuperação judicial conserva seus direitos... se encontra em processo de recuperação judicial. Afirma que foi …