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17 de junho de 2019
Artigo 14 do Decreto nº 5.176 de 10 de Agosto de 2004

Art. 14 do Decreto 5176/04

Decreto nº 5.176 de 10 de Agosto de 2004

Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.

Art. 14. O Órgão Supervisor coordenará a definição da unidade de exercício dos servidores nomeados para o cargo de EPPGG, com base nos seguintes critérios:

I - o interesse e as necessidades dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e

II - a correlação entre as atividades a serem exercidas no órgão ou na entidade da administração pública federal e as competências e atribuições inerentes ao exercício do cargo de EPPGG.

§ 1º Somente após dois anos de efetivo exercício do servidor no mesmo órgão ou entidade poderá ocorrer modificação da unidade de exercício, mediante solicitação formal do órgão interessado ao Órgão Supervisor, com anuência do órgão ou entidade de exercício.

§ 2º A modificação de unidade de exercício em decorrência de cessão para o exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 ou 6, e cargos de natureza especial, ou outro cargo em comissão ou função de confiança de nível hierárquico equivalente, ocorrerá a pedido do órgão ou entidade interessada ao Órgão Supervisor.

§ 3º São irrecusáveis as requisições de EPPGG na situação prevista no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e em situações previstas em lei específica.

§ 4º A modificação de unidade de exercício, nas demais situações não previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, só poderá ser deferida pelo Órgão Supervisor com fundamento em excepcional interesse da administração.

§ 5º O servidor titular de cargo da carreira de EPPGG somente terá exercício em unidades localizadas fora do Distrito Federal quando para ocupar cargo em comissão ou função de confiança ou para participar em projeto compatível com as atribuições da carreira, a critério do Órgão Supervisor, ou, ainda, para exercício provisório, nos termos do § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 6º Regulamento específico estabelecerá critérios e mecanismos especiais de acompanhamento da inserção e das atividades exercidas pelo servidor no órgão de exercício durante o período de duração do estágio probatório, visando o seu melhor aproveitamento e adaptação.

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2019

, de 17 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto 5.176, de 10 de agosto de 2004, e no art... da Portaria GM 10, de 17 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto 5.176, de 10 de agosto... da Portaria GM 10, de 17 de janeiro de 2019, e considerando o dispost...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2019

do Decreto 5.176, de 10 de agosto de 2004,e demais informações que constam no Processo 05110.001537/2019-81... do Decreto 5.176, de 10 de agosto de 2004,e demais informações que constam do Processo 05110.001536/2019-37, resolve... foi delegada pelo art. 10 da Portaria GM 10, de 17 de janeiro de 2019, e ...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2019

no art. 14 do Decreto 5.176, de 10 de agosto de 2004,e demais informações que constam do Processo 03154.005755/2019... do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União 91, de 14/5/2019, com fundamento no art. 16, inciso II... DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONO...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2019

delegada pelo art. 10 da Portaria GM 10, de 17 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto 5.176..., de 10 de agosto de 2004,e demais informações que constam do Processo 05110.001547/2019-17, resolve: autorizar... pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado p...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2019

do Decreto 5.176 , de 10 de agosto de 2004,e demais informações que constam do Processo 05110.001524/2019-11, resolve... delegada pelo art. 10 da Portaria GM 10, de 17 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto ... 5.176 , de 10 de agosto de 2004,e demais informações que constam do ...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2019

art. 14 do Decreto 5.176, de 10 de agosto de 2004, e no art. 2° da Lei n° 9.007, de 17 de março de 1995... pelo artigo 4º da Portaria ME 10, de 17 de janeiro de 2019, alterada pela Portaria GM/ME 102, de 21 de março de 2019... DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 4º da Portaria ...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

10, de 17 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto 5.176, de 10 de agosto de 2004... de 2019, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto 5.176, de 10 de agosto de 2004, e no art. 2º da Lei ... E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pelo ar...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

do Decreto 5.176 , de 10 de agosto de 2004,e demais informações que constam do Processo 05110.001377/2019-71, resolve... pelo artigo 4º da Portaria ME 10, de 17 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país... que lhe foi delegada pelo art. 10 da Portaria GM 10, de 17 de janeiro de 2...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

, de 17 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto 5.176, de 10 de agosto de 2004..., e considerando o disposto no art. 14 do Decreto 5.176, de 10 de agosto de 2004,e demais informações que constam... da Portaria GM 10, de 17 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no art. 14 do ...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

do Decreto 5.176 , de 10 de agosto de 2004,e demais informações que constam do Processo 12600.104056/2019-71, resolve... do Decreto 5.176 , de 10 de agosto de 2004, e demais informações que constam do Processo 05110.000913/2019-11... foi delegada pelo art. 10 da Portaria GM 10, de 17 de janeiro de 2019,...

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