Art. 48, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
§ 1o A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Agosto de 2019

VII – FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias, contado das notificações dos responsáveis para o recolhimento das multas ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas, na conta corrente nº...

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Agosto de 2019

13.1 Assim, diante da ausência de risco, da baixa relevância e do grau de gravidade da irregularidade apurada, amparado pelos princípios da eficiência, racionalidade administrativa e economia...

Página 549 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Julho de 2019

Conjunta nº 001/2017, a jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos...

Página 36 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Julho de 2019

g) Inteiro teor dos contratos, convênios, acordos de cooperação e demais ajustes firmados pela unidade controlada, inclusive seus eventuais aditivos; h) Ferramentas disponíveis para a realização de...

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Julho de 2019

Município de Alto Alegre dos Parecis DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 03335/18/TCE-RO [e]. SUBCATEGORIA:Auditoria ASSUNTO:Auditoria de regularidade quanto ao cumprimento dos deveres de transparência dos...

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Julho de 2019

4.Informações sobre conselhos com participação de membros da sociedade civil. III– Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados na forma do §1º do art. 97 do RI/TCE-RO, para que os responsáveis...

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2019

e Carlos Henrique Da Silva Levy – CPF: 007.567.632-07 - Responsável pelo Portal da Transparência, por: 4.1 - Infringência ao art. 48, § 1º, I, da LRF c/c art. 15, I da IN n° 52/2017/TCE-RO por não...

Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Julho de 2019

apresentadas do bojo da peça recursal, as quais em suma, não mais poderiam ser levantadas perante este juízo seja em decorrência de supressão de instância ad quem seja em razão de preclusão. Além de...

Página 706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Julho de 2019

aos fundamentos da decisão agravada, quanto em razão de ocorrência de preclusão e de supressão de instância nos seguintes termos: 1ª tese: A plena possibilidade de superação da crise...

Página 134 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Julho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1673 – Página 134 Divulgação terça-feira, 16 de julho de 2019 Publicação quarta-feira, 17 de julho de 2019 Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado...