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22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5, § 1 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

Andamento do Processo n. 0010880-88.2018.5.03.0009 - RO - 17/05/2019 do TRT-3

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. 445-452). Em suas razões de insurgência, sustentou que a decisão vergastada violou o disposto no art. 5º, § 1º, "c...", do Decreto n. 3.298/99, com as alterações promovidas pelo Decreto n. 5.296/04, defendendo que o impetrante, ora recorrido... condições de ascender à Corte de destino. 1. Da incidência da Súmula n. 0...

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; todos do CPC; art. 2° da Lei n° 7.853/89; art. 5°, § 1°, inciso I, do Decreto5.296/04; art. 1°, inciso IV, § 2°, da Lei n... pelo prequestionamento expresso dos art. 1022, inciso II e parágrafo único, inciso II; art. 489, § 1°, inciso IV... omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC - Lei 13.105, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10105180020528001 MG

não se enquadrem naquele conceito básico previsto no art. 5º, §1º, I, do Decreto 5.296/2004,(1) sobretudo por que não..., III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); art. 1º, V, VI e VII, do Decreto 7.611/2011...; art. 5º, I, "b", art. 8º, I e III, da Resolução CNE/CEB 2/2001; art. 1...

Pg. 44. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 09/03/2019

portadoras de deficiência pelo artigo 5°, §1°, 'a' do Decreto 5296) maior autonomia para participar plenamente..., podendo o mesmo a vir perder sua licença de funcionamento. Parágrafo único – As penalidades de que trata este artigo... serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor ...

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ser restrito aos requisitos estabelecidos pelo art. 5º, §1º do decreto 5296/2004; 4. O lacônico laudo médico pericial... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 7201/2007. AFASTADO. DOENÇA ORTOPÉDICA. GRAU DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE... da arguição de incidente de inconstitucionalidade do § 1º...

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