Art. 48, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Andamento do Processo n. 1002456-41.2019.8.11.0006 - 19/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1002456-41.2019.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: R. C. (AUTOR(A)) C. D. D. J. L. -. M. (AUTOR(A)) J. C. E. -. M. (AUTOR(A)) Advogado(s)...

Página 62 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2019

19847299). O relatório de perícia prévia e de constatação foi acostado ao ID. 20250958 pugnando pela intimação dos requerentes para que colacionassem aos autos documentos/esclarecimentos. Devidamente...

Andamento do Processo n. 1005436-70.2019.8.11.0002 - 30/07/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1005436-70.2019.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: JOAO PAULO MARTINS DE SOUZA...

Página 673 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2019

isso, defiro o pedido de tutela de urgência, formulado na inicial, pelo que determino seja a requerida intimada para que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da respectiva...

Andamento do Processo n. 0301470-53.2019.8.24.0011 - Recuperação Extrajudicial / Recuperação Extrajudicial - 29/07/2019 do TJSC

ADV: EDER GONCALVES (OAB 5759/SC), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), FERNANDA LAMERS GRUNITZKY (OAB 36596/SC), ALEXANDRE MOTTIN VELHINHO DE SOUZA (OAB 63587/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS),...

Página 516 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Julho de 2019

frj, no prazo de 5 dias, após o processo será arquivado neste Juízo. ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 18728/SC), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR) Processo...

Página 1983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

Processo 1017756-90.2019.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens (nº 0004814-28.2011.8.26.0533 - 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D’...

Página 104 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Julho de 2019

EDITAIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO N. 1011782-32.2018.8.11.0015 ESPÉCIE: [Recuperação extrajudicial, Classificação de créditos]->RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) POLO ATIVO: ALESSANDRO...

Andamento do Processo n. 1011782-32.2018.8.11.0015 - 02/07/2019 do TJMT

Citação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1011782-32.2018.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI (AUTOR(A)) ALESSANDRO NICOLI (AUTOR(A)) NICOLI AGRO LTDA...

Página 487 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2019

THIAGO REBELLATO ZORZETO OAB - SP0291194A-A (ADVOGADO(A)) BUNGE ALIMENTOS S/A (TERCEIRO INTERESSADO) JONAS DE PAULA (TERCEIRO INTERESSADO) ANDREYA MONTI OSORIO OAB - MT0012605A (ADVOGADO(A)) RICARDO...