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22 de fevereiro de 2017
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Andamento do Processo n. 0007137-07.2016.403.6126 - 21/02/2017 do TRF-3

? 11) Consoante os artigos 151 da Lei n. 8.213/91 e art. 5.º do Decreto n. 5.296/2004, o periciando está acometido..., 80.6.16.176103-85 e 80.6.16.176104-66 - apólice 02-775-0351539seriamde responsabilidade da Procuradoria Seccional da Fazenda... (indicados na apólice 02-7750351539) e referentes à empresa filial ...

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a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11) Consoante os artigos 151 da Lei n. 8.213/91 e art. 5.º... do Decreto n. 5.296/2004, o periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna...Andamento do Processo n. 0005347-13.2001.403.6126 - 21/02/2017 do TRF-3 000...

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. 8.213/91 e art. 5.º do Decreto n. 5.296/2004, o periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental.... VIVIANE FELTRIM PEROBELLI 00480-2004-432-02-00-7 23.911,8023.911,803- FAZENDA NACIONAL Subseção Judiciária de Santo... de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, o O...

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Andamento do Processo n. 0005074-43.2015.403.6126 - 21/02/2017 do TRF-3

temporária? 11) Consoante os artigos 151 da Lei n. 8.213/91 e art. 5.º do Decreto n. 5.296/2004, o periciando está acometido... de benefício assistencial O artigo 1.059 do Código de Processo Civil de 2015 assimdispõe: “Art. 1.059. À tutela...Andamento do Processo n. 0005074-43.2015.403.6126 - 21/02/2017 do TRF-3 00050...

Pg. 134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

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Pg. 5347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2017

laborativa ou nexo de causalidade com o trabalho; d) a Autora não se enquadra na lei de cotas, consoante decreto 5296/04...", decreto 5296/04) define como deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de 41 (db) ou mais, o que não... ajuizada em 14/09/2016 e a prestação de serviço encerrada em 03/02/2016, ...

Pg. 2773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

, como a da Organização Mundial de Saúde e o decreto 5296 /2004 em seu artigo 5º , parágrafo 10. Como a autora tem visão...Pg. 2773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017 com base em conclusão da medicina... especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1191418320098050001

do Município do Salvador e do art. 5º do Decreto Federal 5296/2004. À Secretaria para inclusão em pauta de julgamento..., enquadrando-se na disposição do art. 5º, § 1º, alínea “d”, do Decreto-Lei n. 5.296/2004. 2 - Além de deficiente, a Apelada... Por sua vez, o art. 247 da Lei Orgânica do Município de Salvador e o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 814547220098050001

do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal 5296 /2004.” Por sua vez, o art. 5º... do Decreto Federal 5296 /2004, prescreve, in litteris: “Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta...-se na condição de pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo...

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