Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:
I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e 8. trabalho;
e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e
II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Reconhecimento de Inscrição em Concurso Público Municipal em Cota de Deficiênte, C.C Pedido de Reconhecimento de Classificação - Procedimento Comum Cível - contra Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS (SP). URGENTE , brasileiro, casado, operador de produção, portador da Cédula de Identidade RG n.° , inscrito no…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Maio de 2022

Mossoró, 1Departamento de a Turismo, Teoria e 2-gestão do turismo vi 3-4-5-6-s 7-t 8-9- Tecnologia de informação e comunicação nas gências de viagens. Conceitos e classificação das agências de agens.

Página 12 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 20 de Maio de 2022

BELO HORIZONTE 12 cfess.org.br/arquivos/CFESS202-AtribuicoesPrivativas-Vol2-Site.pdf Debates do 5° Encontro Nacional de Serviço Social e Seguridade Social. Mesa 2 - O avanço do conservadorismo na…

Página 187 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

Os(As) candidatos(as) pessoa com deficiência terão a inscrição validada aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas…

Petição - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMERCA DE JACUPIRANGA/SP Proc. (Eletrônico) , já qualificada nos autos em epígrafe, vêm mui respeitosamente, por sua…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5012033-43.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012033-43.2022.4.03.0000 POLO ATIVO VINICIUS VALERIO ADVOGADO(A/S) MAURICIO BOSCARIOL GUARDIA | 160753/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 0468852-72.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - PASSE LIVRE EM TRANSPORTE PÚBLICO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - DIFICULDADE DE LOCOMOÇAO - COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE LAUDOS MÉDICOS -…

Andamento do Processo n. 0055129-89.2011.8.05.0001 - Apelação Cível - 18/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0055129-89.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira…

Página 1698 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

Ademais, a Recorrente é pessoa de poucos recursos, sendo imprescindível a manutenção da concessão do benefício da gratuidade no transporte público municipal, com direito a acompanhante, a fim de…

Página 1699 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Apelada logrou êxito em comprovar, por meio dos documentos carreados aos autos, que possui mobilidade reduzida, em…

Termo ou Assunto relacionado