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25 de maio de 2017
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Andamento do Processo n. 0082017-66.2009.8.05.0001 - Apelação - 24/05/2017 do TJBA

na definição de deficiência do art. 5º do Decreto Federal . 5.296 /2004. O apelado, além de ter mobilidade reduzida é pessoa.... INTELIGÊNCIA DA LEI 7.201/2007 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DO DECRETO FEDERAL 5.296 /2004. RECURSO IMPROVIDO...

Pg. 112. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

º do Decreto Federal n° 5296/2004. Assim sendo, verifica-se que a interpretação desses diplomas, conferida pelo ato... de Salvador - STCO. o previsto no art. 247, da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5... disposto no art. 102, § único do CPC. Custas pelos autores. Sem honorários...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 08/05/2017

3.298/99, de 20 de dezembro de 1999 e Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004, art. 5º, parágrafo 1º. I – deficiência... de deficiência apresentada, serão observadas as categorias constantes do Art. 4º, Incisos I ao V do Decreto Federal ... com as atribuições do cargo, conforme preceitua o Art. 43, §2º, Inciso V d...

: 20160810026417 0002641-09.2016.8.07.0008

a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, nos moldes estabelecidos pelo art. 5º do Decreto ... 5.296 /2004, que regulamenta as Leis 10.048 /2000 e 10.098 /2000. 4. A utilização de medicação controlada e o quadro... dos Juizados Especiais Publicado no DJE : 02/05/2017 . Pág.: 989-1004 - ...

Andamento do Processo n. 2016 08 1 002641-7 - Acj - 02/05/2017 do TJDF

Número Processo 2016 08 1 002641-7 ACJ - 0002641-09.2016.8.07.0008 Acórdão 1013091 Relator Des. EDUARDO HENRIQUE ROSAS Apelante: LOTERICA SORTE GRANDE Advogado JOSE ANTONIO TORRES CORTES (DF007385)

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PV

Priscilla Vidal -

Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNEE) e o Direito Do Trabalho

a efetivar a igualdade de oportunidade e o acesso ao emprego. Nos termos do Decreto n.º 5.296 /2004, as pessoas... do setor público O Decreto 3.298 /99, em seu artigo 37 , assegura à pessoa com deficiência, o direito de se inscrever... pelo Decreto 4.228 /02, que expressa a necessidade de promover os instrumento...

Andamento do Processo n. 40.201 - 27/04/2017 do TJBA

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