Art. 48, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Andamento do Processo n. 0048687-18.2018.8.16.0014 - Ref - 19/08/2019 do TJPR

Adicionar um(a) Conteudo JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS DO DEFERIMENTO DO...

Andamento do Processo n. 1002456-41.2019.8.11.0006 - 19/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1002456-41.2019.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: R. C. (AUTOR(A)) C. D. D. J. L. -. M. (AUTOR(A)) J. C. E. -. M. (AUTOR(A)) Advogado(s)...

Página 155 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Agosto de 2019

Adicionar um(a) Conteudo JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS DO DEFERIMENTO DO...

Página 62 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2019

19847299). O relatório de perícia prévia e de constatação foi acostado ao ID. 20250958 pugnando pela intimação dos requerentes para que colacionassem aos autos documentos/esclarecimentos. Devidamente...

Andamento do Processo n. 1005436-70.2019.8.11.0002 - 30/07/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1005436-70.2019.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: JOAO PAULO MARTINS DE SOUZA...

Página 673 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2019

isso, defiro o pedido de tutela de urgência, formulado na inicial, pelo que determino seja a requerida intimada para que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da respectiva...

Andamento do Processo n. 0048687-18.2018.8.16.0014 - Ref - 10/07/2019 do TJPR

Adicionar um (a) Conteúdo JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS DO DEFERIMENTO...

Página 225 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Julho de 2019

DECISÃO: Trata-se de pedido de recuperação judicial proposto por GASTECH -Tecnologia em Gás Natural. A empresa autora esclareceu ser sociedade empresária limitada, com composição exclusivamente...

Página 104 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Julho de 2019

EDITAIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO N. 1011782-32.2018.8.11.0015 ESPÉCIE: [Recuperação extrajudicial, Classificação de créditos]->RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) POLO ATIVO: ALESSANDRO...

Andamento do Processo n. 1011782-32.2018.8.11.0015 - 02/07/2019 do TJMT

Citação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1011782-32.2018.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI (AUTOR(A)) ALESSANDRO NICOLI (AUTOR(A)) NICOLI AGRO LTDA...