Art. 48, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

Página 2094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 1019229-80.2019.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Teresinha de Fátima Neves - 1) Fls. 35/36: Ciente da regularização da representação...

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Agosto de 2019

57. Diante da presente análise, concluímos pelas irregularidades abaixo transcritas de responsabilidade dos titulares a seguir qualificados: 5.8 De responsabilidade de Vagno Gonçalves Barros - CPF:...

Andamento do Processo n. 1002456-41.2019.8.11.0006 - 19/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1002456-41.2019.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: R. C. (AUTOR(A)) C. D. D. J. L. -. M. (AUTOR(A)) J. C. E. -. M. (AUTOR(A)) Advogado(s)...

Página 62 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2019

19847299). O relatório de perícia prévia e de constatação foi acostado ao ID. 20250958 pugnando pela intimação dos requerentes para que colacionassem aos autos documentos/esclarecimentos. Devidamente...

Página 628 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

daquele detido pelos sócios. Servem, todavia, os documentos, como indicativo do comprometimento da principal fonte de renda dos agravantes. Trouxeram eles, ainda, declarações de imposto de renda...

Andamento do Processo n. 1005436-70.2019.8.11.0002 - 30/07/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1005436-70.2019.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: JOAO PAULO MARTINS DE SOUZA...

Página 673 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2019

isso, defiro o pedido de tutela de urgência, formulado na inicial, pelo que determino seja a requerida intimada para que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da respectiva...

Página 608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Rodrigo Franco Montoro (OAB: 147575/SP) - João Paulo Duenhas Marcos (OAB: 257400/ SP) - Fabio Antonio Peccicacco (OAB: 25760/SP) - Luciana Salustiano dos Santos...

Página 141 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Julho de 2019

razões de decidir, passando a integrar o presente, JULGO REGULAR o Contrato 048/2004, celebrado entre a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e a Construtora Simioni Viesti Ltda., para prestação...

Página 141 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2019

razões de decidir, passando a integrar o presente, JULGO REGULAR o Contrato 048/2004, celebrado entre a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e a Construtora Simioni Viesti Ltda., para prestação...