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28 de maio de 2017
Artigo 4 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 4 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

unilateral que se enquadra na deficiência parcial referida no art 4º, II, do referido Decreto - entendimento consolidado no C... violação do art. 4º, inciso II, do Decreto n. 3.298/99 e do art. 1º, da Lei n. 7.853/89. Sustenta, em síntese..., que o acórdão recorrido emprestou interpretação extensiva ao art. 4º, inciso...

Pg. 405. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, alterado pelo Decreto n. 5.296/2004, em seu art. 4º, define a deficiência... sua surdez é unilateral. 4. De acordo com a Súmula 552, do STJ, o portador de surdez unilateral não se qualifica...Pg. 405. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12...

Pg. 339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

, com a redação do Decreto 5.296 /2004, assim dispõe: Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência... , inciso VIII , da CF , e está disciplinada pela Lei 7.853 /89, regulamentada pelo Decreto 3.298 /99, cujo artigo 4º... estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Red...

Pg. 78. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/03/2017

ANEXO VI REDAÇÃO TEMA: ____________________________________________________ ______________________________________________________ Paulista, ______de______________________ de 2017 ANEXO VII MODELOS

Pg. 2. Federação Goiana de Municípios FGM de 09/02/2017

3.2 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 3.3 A inscrição implica no conhecimento

Inteiro Teor. Apelação: AC 32164820104025101 RJ 0003216-48.2010.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0003216-48.2010.4.02.5101 (2010.51.01.003216-5) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES APELANTE : ENEIDA MARIA DE OLIVEIRA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50121577420154047200 SC 5012157-74.2015.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012157-74.2015.4.04.7200/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JOSE MARCOS SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 1001990-71.2016.5.02.0000 - MS - 10/11/2016 do TRT-2

Processo Nº MS-1001990-71.2016.5.02.0000 Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO IMPETRANTE GERDAU S.A. ADVOGADO CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO(OAB: 183536/SP) IMPETRADO JUIZ DA 2ª VARA DO

Andamento do Processo n. 1001990-71.2016.5.02.0000 - MS - 10/11/2016 do TRT-2

Processo Nº MS-1001990-71.2016.5.02.0000 Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO IMPETRANTE GERDAU S.A. ADVOGADO CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO(OAB: 183536/SP) IMPETRADO JUIZ DA 2ª VARA DO

Pg. 5159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/11/2016

reclamante, imediatamente, sob pena de multa diária a ser revertida ao autor, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao prazo de 30 dias. Cumpra-se. Após, aguarde-se a audiência

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