Artigo 3 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 3o Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto.

Intimação - Apelação Cível - 0027607-40.2013.8.14.0301 - Disponibilizado em 02/02/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0027607-40.2013.8.14.0301 POLO PASSIVO NELDSON ELIAS DE SOUSA ADVOGADO(A/S) WAGNER LOBATO BRITO | 8748/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA…

Contrarrazões - TRT20 - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização - Rorsum - contra Usina Sao Jose do Pinheiro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SERGIPE. Processo n° , já devidamente conhecido na Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem mui respeitosamente à…

Contrarrazões - TRT20 - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização - Atsum - contra Usina Sao Jose do Pinheiro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SERGIPE. Processo n° , já devidamente conhecido na Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem mui respeitosamente à…

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Novembro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 2053 – Página 12 Divulgação quarta-feira, 11 de novembro de 2020 Publicação quinta-feira, 12 de novembro de 2020 incisos VI, VII (reproduzido no item XIV),…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL 0075586-38.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) CRLC Nº 70084372275 (Nº CNJ: 0075586-38.2020.8.21.7000) 2020/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. LEI DE ACESSO. retomaDA Do…

Página 855 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Junho de 2020

DESCONTO. 2. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS BEM COMO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. TÍTULOS DESCONTADOS E INADIMPLIDOS QUE POSSIBILITE A VERIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA…

Página 663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Setembro de 2019

natureza e gravidade e a intensidade do dolo ou culpa, e a existência de retratação. Esses critérios devem ser aplicados de modo que a verba reparatória apresente caráter pedagógico, desestimulando a…

Página 1111 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Agosto de 2019

T 14.4, G 57 e M 21.9) no concurso público para provimento de vagas no cargo de Técnico Judiciário PJ-III, Edital nº 01/2007, promovido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido regularmente…

Página 432 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Abril de 2019

ANEXO II ATESTADO TÉCNICO DE CONFORMIDADE DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE Eu, __________________________________________________ ____________ portador da cédula de identidade nº ________________, CPF…

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01005846520175010054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Relatório LORENA RODRIGUES ROMANO CAMPOS ajuíza RECLAMAÇAO TRABALHISTA em face de CASA GUANABARA COMESTIVEIS Ltda. alegando, em síntese, admissão em 03/10/2012, exerceu as funções de trainee de…

Termo ou Assunto relacionado