Art. 48, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

Página 520 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Janeiro de 2020

requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei de Recuperação de Empresas e Falência 11.101/05 (LRF). A peça... introdutória foi adequadamente instruída, nos termos estatuídos …

Andamento do Processo n. 0089327-55.2019.8.17.2001 - 15/01/2020 do TJPE

de Recuperação Judicial, com fundamento no artigo 47 e seguintes, da Lei 11.101/2005. Apresenta-se, em síntese: como grupo... com o disposto no inciso I, do artigo 51, da Lei 11.101/05, expondo …

Página 411 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Janeiro de 2020

de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05, art. 53), sob pena de convolação em falência, observando... substancial. Ademais, a Requerente cumpriu com o disposto no inciso I, do artigo 51, da Lei 11.101

Modelo De Pedido De Recuperação Judicial Feito Dentro Do Prazo De Contestação Ao Pedido De Falência

judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre, ainda, a restrição do inciso IV do art. 48 da Lei... vem, respeitosamente, com fulcro no art. 0005 da Lei n.º 11.101, de …

Modelo De Pedido De Recuperação Judicial Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte

concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre, ainda, a restrição...-se o inciso I do art. 48 da Lei de Falências. Entretanto, nestes últimos 03 …

Modelo De Pedido De Recuperação Judicial

, nunca teve obtido concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre...) anos, atendendo-se o inciso I do art. 48 da Lei de Falências. Entretanto, …

Andamento do Processo n. 1007432-97.2019.8.26.0451 - Recuperação Judicial - 07/01/2020 do TJSP

que a requerente apresentasse a documentação exigida no artigo 48, I, II, III e IV, da Lei 11.101/05. Petição de fls..., sem o atendimento do disposto no artigo 51 da Lei 11101/05, é caso de …

Página 1707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2020

apresentasse a documentação exigida no artigo 48 , I , II , III e IV , da Lei 11.101 /05. Petição de fls. 211/212 informa... no artigo 51 da Lei 11101 /05, é caso de indeferimento do pedido de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112997720165180004

, consoante interpretação extraída do artigo 48 , inciso I , da Lei n.º 11.101 /2005. II - Agravo a que se nega provimento... em recuperação judicial, como no caso dos autos, inaplicável o …

Andamento do Processo n. 0011299-77.2016.5.18.0004 - RR - 18/12/2019 do TST

48, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005. II - Agravo a que se nega provimento por não desconstituídos os fundamentos... aplicável à massa falida, previsto na Súmula 86, não se aplica às empresas em …