Art. 48 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III - não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
(Revogado)
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
§ 1o A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 1039 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Agosto de 2019

Ipojuca - Vara Cível Primeira Vara Cível da Comarca de Ipojuca Juíza de Direito: Ildete Veríssimo de Lima (Titular) Chefe de Secretaria: Sabrina Andreia Lima Cavalcante Data: 15/08/2019 Pela...

Página 999 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

CARVALHO (OAB 15060/SP) Processo 0257925-20.2007.8.26.0100 (100.07.257925-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores -...

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1701 – Página 8 Divulgação sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Publicação segunda-feira, 19 de agosto de 2019 interpretação entre essas modalidades de...

Andamento do Processo n. 0005652-03.2018.8.19.0021 - 15/08/2019 do TJRJ

Proc. 0005652-03.2018.8.19.0021 - MTD TRANSPORTES LTDA (Adv (s). Dr (a). BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS (OAB/RJ-088699), Dr (a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (OAB/RJ-085120) Despacho: Tendo o autor cumprido...

Andamento do Processo n. 1000340-50.2019.8.11.0107 - 15/08/2019 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1000340-50.2019.8.11.0107 Parte(s) Polo Ativo: ALINE SCHEVINSKI PINHO (AUTOR(A)) JOSE MARTINS STIEVEN PINHO - ME (AUTOR(A)) ANGELITA...

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais 5btmw.000 14/08/2019 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível Proc. nº 1055286-73.2019.8.26.0100 Recuperação Judicial de CELENA...

Página 3 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2019

Amazonas , 15 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, devem estabelecer de onde foram obtidos os...

Página 5 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2019

Amazonas , 15 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição...

Página 70 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

Proc. 0210122-56.2018.8.19.0001 - ANTONIETA MARTINS SAMPAIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (OAB/RJ-037757) X CLARO S.A. Decisão: 1. Defiro a gratuidade de justiça à...

Página 29 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 15 de Agosto de 2019

orçamentárias. E a competência exclusiva desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação quanto à matéria é instituída pelo artigo 95, inciso I, alínea “a”, item 2, do Regimento Interno. A...