Art. 48 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
(Revogado)
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
§ 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2º Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180963662005 MG

omissão ao declarar que a recuperanda cumpriu os preceitos do art. 48 da Lei n. 11.101/2005, haja vista que houve..., cumprido assim os preceitos do supracitado art. 48 da Lei de Falências. No …

Andamento do Processo n. 1000403-90.2019.5.02.0264 - RORSum - 18/11/2019 do TRT-2

do litisconsórcio ativo, devem ser observados não apenas os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05, mas também... isso é verdade que as recorrentes apresentaram cópia de decisão j…

Andamento do Processo n. 1000403-90.2019.5.02.0264 - RORSum - 18/11/2019 do TRT-2

previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05, mas também aqueles encontrados no artigo 46 do CPC"(g.n) (ID. 7c7fd1d... de decisão judicial deferindo a recuperação judicial nos autos sob

Andamento do Processo n. 1000403-90.2019.5.02.0264 - RORSum - 18/11/2019 do TRT-2

nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05, mas também aqueles encontrados no artigo 46 do CPC"(g.n) (ID. 7c7fd1d).[...] Vê... deferindo a recuperação judicial nos autos sob 1064813-83.2018.8.26.0100 …

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nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05, mas também aqueles encontrados no artigo 46 do CPC"(g.n) (ID. 7c7fd1d).[...] Vê... deferindo a recuperação judicial nos autos sob 1064813-83.2018.8.26.0100 …

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-se a formação do litisconsórcio ativo, devem ser observados não apenas os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101... nos autos sob 1064813-83.2018.8.26.0100 em trâmite na 2ªVara …

Andamento do Processo n. 1000403-90.2019.5.02.0264 - RORSum - 18/11/2019 do TRT-2

-se a formação do litisconsórcio ativo, devem ser observados não apenas os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05... nos autos sob 1064813-83.2018.8.26.0100 em trâmite na …

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

recuperação judicial (Lei 11.101 /05, art. 24 , § 1º ), que deverá ser pago da seguinte forma: a)- 60% (sessenta..., conforme art. 48 da Lei 11.101 /05, assim como a petição inicial foi …

Página 212 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

embargos de declaração opostos (ID27244248), dada a ausência dos requisitos intrínsecos expressos no art. 48, da LF 9.099... previsto em lei de regência. O provimento judicial é inteligível e …

Página 266 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

qualquer defeito no julgado publicado e que deve vingar. Entretanto, à luz do art. 48 da mesma Lei dos Juizados e art. 1.022... OAB RO3861 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei