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18 de outubro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 48 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III - não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

§ 1o A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 1030737-79.2018.8.26.0602 - Recuperação Judicial - 17/10/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001099-25.2017.5.17.0191 - RO - 17/10/2018 do TRT-17

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Andamento do Processo n. 0001099-25.2017.5.17.0191 - RO - 17/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001099-25.2017.5.17.0191 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ADVOGADO SINTIK DE SOUZA VIEIRA(OAB: 24145/ES) ADVOGADO LUCIANA SANT ANNA

Pg. 2940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

, situação em que a intimação deverá ser feita pela via judicial, conforme teor do artigo 9º da Lei 1.060 /50. Intimem... do Ministério Público no feito. Constata o Juízo que não foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 48 e 51 da Lei.../A - Requerente: Mandado de Levantamento Judicial 454/2018, conforme c...

Pg. 1977. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESATRANSCARGA LTDA (Art. 52§ 1º, da Lei 11.101/2005) Protocolo: 5124470.05.2018.8.09.0117... dos pressupostos formais de recuperção judicial, descritos no art. 48 da Lei 11.101 /2005, notadamente o exercício... Comarca de Palmeiras de Goiás, no uso de sua competência e nos termos d...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/10/2018

). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN 52/2017/TCE-RO 5.2. Descumprimento ao art. 48-A, II, da LRF c/c art..., § 2º, II da IN 52/2017/TCE-RO; 5.5. Infringência ao art. 48 , caput, da LRF c/c art. 15, V da IN 52/2017/TCE-RO.... 8º , § 1º , II , da LAI e com art. 37 , caput, da CF (princípio ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/10/2018

a esta Corte de Contas dentro do prazo legal, conforme estabelece o § 2ºdo art. 55 c/c o parágrafo único do art. 48 , e art. 48... interposição de recursos, com supedâneo no art. 22, IV c/c o art. 29, IV da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, informando... 52/17, os índices de transparência dos órgãos jurisdicio...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/10/2018

- Demais Falhas 02.1. Descumprimento aos arts. 5º, 40, XIV, a, da Lei 8.666/1993 c/c art. 12, II, b da IN 52/2017... deste Relatório Técnico e Item 5, subitem 5.9 da Matriz de Fiscalização); 02.2. Descumprimento ao art. 48 , § 1º , I..., da LRF c/c art. 15, I da IN 52/2017/TCE-RO por não disponibilizar compro...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/10/2018

da Transparência); e art. 35 , 76 e 92 da Lei Federal 4.320 /64 - item 2, subitem A11, págs. 486/487 do Relatório Técnico...; Art. 21, § 2º e art. 22 , da Lei Federal 11.494 /2007; e Instrução Normativa 22/TCE-RO-2007 - item 2, subitem A...: Parágrafo 1º do artigo 16 e caput do art. 18 da Lei Complementar n. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 899620175170141

para se requerer a recuperação judicial é que o suplicante não seja falido (art. 48 da Lei n. 11.101/05). Assim é... financeira judicial, regulado pela Lei n. 11.101/05, não pode ser confundido com a falência. Aliás, o pré-requisito necessário..., § 2º, da Lei 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão pro...

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