Art. 48 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
(Revogado)
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
§ 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2º Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. -29 - 29/01/2020 do TJRR

[DEZEMBRO] RGF – ANEXO 6 (LRF, art. 48) Reais RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O BIMESTRE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA... Com Pessoal – DTP 182.618.117,54 4,36% Limite Máximo (Incisos I, II e III, Art

U N I ã o - 29/01/2020 do TRE-RN

de 2005 0,024545% 222.293.900,82 Resol CNJ 26/2006 Ato decorrente: - - - Resol CNJ 177/2013 Ato decorrente: Portaria TSE ... de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos. LRF, ar…

Página 69 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 29 de Janeiro de 2020

FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º Quadrimestre de 2019 - Janeiro/2019 a Dezembro/2019 LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA... da União relativas às emendas individuais (V) ( §13, art. 166 da CF) …

Página 247 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Janeiro de 2020

FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2019 A DEZEMBRO/2019 LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA CORRENTE... (incisos I, II e III art. 20 da LRF) 1.030.518,79 6,00% Limite …

Página 314 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Janeiro de 2020

A DEZEMBRO DE 2019 LRF, art. 48 - Anexo 6 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE Receita Corrente Liquida... III do §1º do art. 59 da LRF) 10.225.315,75 14,40 % OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR …

Página 613 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Janeiro de 2020

SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019 LRF , art. 48 - Anexo 6... DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, …

Página 641 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Janeiro de 2020

E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019 RREO - Anexo XVIII ( LRF , Art. 48 )...

Página 123 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Janeiro de 2020

DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2019 A DEZEMBRO/2019 LRF, art. 48 – Anexo 6 R$ 1... dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | 2639 NILTON …

Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 29 de Janeiro de 2020

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 29/01/2020 LRF, art . 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA... % SOBRE A RCL Despesa Total c om Pessoal - DTP Limite Máximo (incisos I, II …

Página 103 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Janeiro de 2020

QUADRIMESTRE SETEMBRO A DEZEMBRO/2019 LRF - ANEXO VI, art. 48 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE Total... % SOBRE A RCL AJUSTADA Despesa Total com Pessoal - DTP 808.195.104,54 4,71% …