Artigo 48 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
(Revogado)
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
§ 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2º Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 00068078920118140006 - 19/10/2020 do TJPA

de recuperação judicial não se encontrava devidamente instruído com os documentos do artigo 51 da Lei 11.101/2005. Ás fls. 88... de conceder a recuperação judicial à recuperanda, nos termos do art. …

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

o pedido de processamento da recuperação judicial da devedora, nos moldes do artigo 51 da Lei 11.101 /05. Em síntese..., extraio a presença dos requisitos previstos no artigo 48 da Lei 11.101

Página 1861 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

do presente processo de Recuperação Judicial, conforme exigência do art. 51 da Lei 11.101 /05, a saber: a) Certidões... e administrador da empresa (docs. 13/14) - Art. 48 , inciso IV , da Lei 11.101

Página 2634 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

de que trata a Lei 11.101/2005. Por fim, inexiste prova de qualquer situação como a prevista no inciso IV do artigo 48... da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial . …

Página 803 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

judicial em falência. De acordo com o art. 48, caput, da Lei n. 11.101/05, "poderá requerer recuperação judicial o devedor... em atividade. Nesse sentido, reza o artigo 48, caput, da Lei 11.101/05: …

Página 966 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

que se falar em recuperação judicial, nos termos do art. 47 e 48, da Lei 11.101/2005. É o breve relatório. A presente... de pessoas físicas. A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, …

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

, tendo em vista o que determina o parágrafo único do artigo 48 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVOCA... Legal, artigo 65, inciso II, da Lei 8.666/93: Art. 65. Os contratos regidos por …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 1409470-65.2020.8.12.0000 MS 1409470-65.2020.8.12.0000

computado no prazo bienal, previsto no art. 48 da Lei n. 11.101 /2005, necessário para a concessão da recuperação judicial. 3... , 968 , 970 E 971 )– EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL …

Andamento do Processo n. 5504946-46.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJGO

da Lei 11.101/05. Alega que “os agravados deixaram de acostar toda a documentação exigida pelo art. 51 da Lei... de Abreu Cascão, nos seguintes termos: “Assim, estando em termos a documentação e …

Andamento do Processo n. 1448115 - Rtpaut no Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de …