Art. 48 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
(Revogado)
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
§ 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2º Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 0000131-54.2018.8.10.0142 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/11/2019 do TJMA

do § único do art.48 da LRF e ao inc. II do §2º do art. 2º do decreto 7185/2010".Em avaliação realizada pelo Centro de Apoio... 12.527/2011, com regulamentação dada pelos art. 7º e 8º do decreto …

Página 873 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

: "A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C: Art... descumpre o inc. II do § único do art.48 da LRF e ao inc. II do §2º …

Página 31 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 20 de Novembro de 2019

Pg. 31. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 20/11/2019 LRF, art 48 - Anexo 14 R$1,00 BALANÇO... da ESF de acordo com a Lei Municipal 1.607 de 19/10/2012, conforme …

Andamento do Processo n. 5654060.93.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2019 do TJGO

V da Lei no 11.101/2005, in verbis: Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência... jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do a…

Página 1214 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

estes fundamentos, com fulcro no art. 52 da Lei 11.101/2005, defiro o processamento da recuperação judicial requerida...) e declaram não incorrer em nenhuma das situações dos incisos do artigo 48

Página 2301 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

a lume o disposto nos arts. 48, inciso V da Lei no 11.101/2005, in verbis: Art. 84. Serão considerados créditos... - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

do artigo 75, III, da Lei Complementar 269/2007, c/c o artigo 2º, II, da Resolução Normativa 17/2016 deste Tribunal... os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180963662005 MG

omissão ao declarar que a recuperanda cumpriu os preceitos do art. 48 da Lei n. 11.101/2005, haja vista que houve..., cumprido assim os preceitos do supracitado art. 48 da Lei de Falências. No …

Andamento do Processo n. 1000403-90.2019.5.02.0264 - RORSum - 18/11/2019 do TRT-2

do litisconsórcio ativo, devem ser observados não apenas os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05, mas também... isso é verdade que as recorrentes apresentaram cópia de decisão j…

Andamento do Processo n. 1000403-90.2019.5.02.0264 - RORSum - 18/11/2019 do TRT-2

previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05, mas também aqueles encontrados no artigo 46 do CPC"(g.n) (ID. 7c7fd1d... de decisão judicial deferindo a recuperação judicial nos autos sob