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19 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 21 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 21, § 1, inc. III do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 21. A concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias, para recebimento de tais benefícios, ser obrigatoriamente revista a cada período de dois anos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

III - desligamento voluntário da família do Programa. (Incluído pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

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