Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 21 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 21, § 1, inc. II do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 21. A concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias, para recebimento de tais benefícios, ser obrigatoriamente revista a cada período de dois anos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

II - posse de beneficiário do Programa Bolsa Família em cargo eletivo remunerado de qualquer das três esferas de governo; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

Inteiro Teor. : 1166720117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.667/2011-7 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 011.667/2011-7 Natureza: Relatório de Acompanhamento Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

×