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25 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 21 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 21, § 1, inc. I do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 21. A concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias, para recebimento de tais benefícios, ser obrigatoriamente revista a cada período de dois anos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

I - omissão de informações ou prestação de informações falsas para cadastramento que habilite o declarante e sua família ao recebimento do benefício financeiro do Programa Bolsa Família ou dos Programas Remanescentes;

(Incluído pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

Pg. 158. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2013

9.5.1. disponibilize, no sistema Sisac, o ato de alteração da pensão civil concedida a Cilea Rosa Pimentel Caldas, na forma do item 9.4; 9.5.2. encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, novo ato de

Inteiro Teor. : 1635320110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.353/2011-0 GRUPO I – CLASSE III – 1ª CÂMARA TC‑016.353/2011-0 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Município de Ocara/CE Responsáveis: Anastácio Francisco das

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2012

9.3.1. José Leite Gonçalves Cruz, Prefeito Municipal, e Maria Tereza Amora Cruz, Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, em razão da existência de pagamentos indevidos relativos ao Programa

Inteiro Teor. : 86120111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.861/2011-1 GRUPO II – CLASSE III – 1ª CÂMARA TC‑000.861/2011-1 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Município de Barbalha/CE Responsáveis: Antônio Helson Viana

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2011

Responsável: Alessandro Tavares Cardoso Valor original da multa: R$ 6.000,00 Data de origem da multa: 27/04/2010 Valor recolhido: R$ 6.000,00 Data do recolhimento: 24/05/2010 Responsável: Raimundo

Inteiro Teor. : 595520114

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.955/2011-4 GRUPO II - CLASSE III – 2ª Câmara TC‑005.955/2011-4 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Município de Aratuba/CE Responsáveis: Júlio César Lima

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