Art. 46 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 46. A aprovação de forma alternativa de realização do ativo na falência, prevista no art. 145 desta Lei, dependerá do voto favorável de credores que representem 2/3 (dois terços) dos créditos presentes à assembléia.

Página 28 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Agosto de 2019

DATA POSTERIOR, EM 17 DE SETEMBRO DE 2018, COM A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE FORA APRESENTADO EM 31 DE AGOSTO DE 2018, POR 98,74% DOS CRÉDITOS PRESENTES...

Página 46 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 14 de Agosto de 2019

Ceará , 14 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,...

Página 16 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Agosto de 2019

ROESTE E LINHA RETA, MEDINDO 18,00M, AO NORDESTE, COM PARTE DO IMÓVEL FRACIONADO SOB PARTE DO LOTE 12 E FINALMENTE COM ÚLTIMA DEFLEXÃO A DIREITA, NO SENTIDO SUDOESTE-NORDESTE EM LINHA RETA, MEDINDO...

Página 170 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Julho de 2019

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção do resultado primário e positivo se for o...

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 23 de Julho de 2019

51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Parágrafo Único – O Poder Legislativo ainda observará para as despesas de pessoal a limitação de 70% (setenta por cento)...

Página 17 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Julho de 2019

LEGAL, A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SERÁ REDUZIDA PELA METADE. NA MESMA OPORTUNIDADE, INTIME O EXECUTADO, PARA, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS NO PRAZO LEGAL DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA DO...

Página 31 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Julho de 2019

49 do mesmo diploma legal. Alegam exercerem suas atividades sob a mesma unicidade gerencial e laboral, justificando que nada adiantaria a recuperação de uma, deixando a outra insolvente ou falida....

Página 125 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Julho de 2019

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de...

Página 85 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Julho de 2019

Mato Grosso do Sul , 03 de Julho de 2019 • Diário Oficial dos receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois...

Página 51 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2019

001/1.13.0210053-0 (CNJ 0243853-62.2013.8.21.0001) - ITAÚ UNIBANCO S.A. (PP. NELSON PILLA FILHO 41666/RS E THIAGO DIAMANTE 76412/RS) X CLAUDIA FERREIRA LHUL - ME, MARILSA RODRIGUES FERREIRA E CLAUDIA...