Art. 45, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.
§ 3o O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.

Página 79 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Processo 1006352-80.2018.8.26.0048 - Interdição - Tutela e Curatela - E.C.S.J. - M.S.V.S. - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE MARIA SALETE VIEIRA DE SOUZA,...

Página 7557 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação...

Página 6662 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação...

Andamento do Processo n. 2157246-64.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP

Nº 2157246-64.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 881 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2019

autorização para votação de substitutivo, pelo contrário, pois, em hipotética aprovação, a medida implicaria em concessão de nova recuperação em período inferior ao estabelecido no seu art. 48,...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00192127520188190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravos de Instrumento nº 0019212-75.2018.8.19.0000, 001875543.2018.8.19.0000 e 0055416-21.2018.8.19.0000 Agravantes: BANCO BRADESCO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00554162120188190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravos de Instrumento nº 0019212-75.2018.8.19.0000, 001875543.2018.8.19.0000 e 0055416-21.2018.8.19.0000 Agravantes: BANCO BRADESCO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00187554320188190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravos de Instrumento nº 0019212-75.2018.8.19.0000, 001875543.2018.8.19.0000 e 0055416-21.2018.8.19.0000 Agravantes: BANCO BRADESCO...

Andamento do Processo n. 205306-07.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 25/06/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 260226/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 4. JUIZADO DA MULHER SALA 521...

Página 371 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2019

Processo: 5309682.74.2016.8.09.0051 em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembleia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as...