Art. 45, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.
§ 2o Na classe prevista no inciso I do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.
§ 2o Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 79 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Processo 1006352-80.2018.8.26.0048 - Interdição - Tutela e Curatela - E.C.S.J. - M.S.V.S. - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE MARIA SALETE VIEIRA DE SOUZA,...

Página 5643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

da advocacia dá-se individualmente, ou se organizada em sociedade simples. Fato é que a remuneração pelo trabalho desenvolvido pelos advogados em sociedade é, na forma do contrato social, repartida e...

Andamento do Processo n. 1020587-43.2017.8.26.0224 - Recuperação Judicial - 25/07/2019 do TJSP

Processo 1020587-43.2017.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Firpavi Construtora e Pavimentadora S.a. - - Concrelar Construções e Comércio Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro -...

Página 3831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

judicial subjacente, em si, também não desnatura sua qualidade de verba alimentar. 3. Sem descurar dos privilégios legais daí advindos, em se tratando de concurso de credores, de todo desejável,...

Andamento do Processo n. 2298-42.2012.811.0040 - Recuperação Judicial - 15/07/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 90665 Nr: 2298-42.2012.811.0040 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i...

Página 152 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2019

Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, EVANDRO SANTOS DA SILVA PARTE(S) REQUERIDA(S): CARGILL AGRICOLA S/A ADVOGADO(S) DA PARTE...

Página 29 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Julho de 2019

Advogado(s) Polo Ativo: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO OAB - MT3150-A (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: CARLOS ANTONIO DE BORGES GARCIA (AGRAVADO) JOSE GARCIA NETO (AGRAVADO) ENGEGLOBAL CONSTRUCOES...

Página 7886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

de seu crédito" (§ 2º do art. 45 da LRF). 3.6 Se assim é, a sociedade de advogados recorrente, que pretende ser reconhecida, por equiparação, como credora trabalhista, há, naturalmente, de se...

Página 7965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

limite seria tratado como crédito quirografário, o que foi devidamente aprovado pela correlata classe de credores. 3.5 Justamente para evitar que os poucos credores trabalhistas, titulares de...

Página 9813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

3.2 A preferência legal conferida à classe dos empregados e equiparados justifica-se pela necessidade de se privilegiar aqueles credores que se encontram em situação de maior debilidade econômica e...