Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 201887000227 - Procedimento Comum - 09/07/2020 do TJSE

DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL, NA FORMA DO ARTIGO 5°, §1°, C , DO DECRETO 5.296/04. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR...-A-SE REQUERIDO : INSS SENTENÇA....: PROCESSO 201887000227 SENTENÇA VISTOS …

Página 1359 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2020

NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL, NA FORMA DO ARTIGO 5°, §1°, C , DO DECRETO 5.296/04. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR...: 353-A-SE REQUERIDO : INSS SENTENÇA....: PROCESSO 201887000227 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50089363220194047107 RS 5008936-32.2019.4.04.7107

pelo Decreto 5.296, de 2004, art. 147 da Lei 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e Resolução Contran 718... para o desempenho de funções. E regulamenta a questão a Instrução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50113024420194047107 RS 5011302-44.2019.4.04.7107

8.989, de 1995, e art. 4º, do Decreto 3.298, de 1999, com a redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004, art. 147... para o desempenho de funções. E regulamenta a questão a Instrução Normativa …

Andamento do Processo n. 0004281-27.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

e das que possuemmobilidade reduzida. Diante disso, foi editado o Decreto 5.296, de 2004, que regulamenta as leis acima mencionadas... os passageiros que necessitam de assistência especial, …

Página 115 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Julho de 2020

de 10.048, de 08/11/2000, regulamentada pelo Decreto 5.296, de 02/12/2004, atendendo ainda a Norma ABNT NBR 9050... de saúde pública de importância internacional; CONSIDERANDO que o Governo …

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

5.296 de 2 de dezembro de 2004 e atendimento às regulamentações Estaduais e Municipais; sistema de tratamento... 7.102 /83, Lei 8.863 /94, Lei 9.017 /95, Decreto 89.056/83, Decreto

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03076603520158240023 Capital 0307660-35.2015.8.24.0023

pelo Decreto 5.296, de 2004) (grifo e destaque nossos) [...] (f. 138/149) Sem adentrar na discussão acerca da competência.../108). Em contestação, o réu sustentou que: 1) o Decreto n. 3.298 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00366946520208190000

, o Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, no artigo 43, fixou o prazo de 120 meses, a contar da publicação do referido... Câmara Cível Agravo de Instrumento : 0036694-65.2020.8.19.0000 …

Acessibilidade: Todos Iguais Perante a Lei.

> . Acesso em: 02 nov 2019. ____Decreto Lei 5.296, de 02 de dezembro de 2004. Dispõe sobre prioridade de atendimento às...-2006/2004/Decreto/D5296.htm> . Acesso em: 02 nov 2019. ____ Lei

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