Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Beatriz Fonseca, Estudante de Direito
há 20 dias

Discussões sobre a Acessibilidade e Mobilidade Urbana no Direito Constitucional.

, nos transportes ou até mesmo na comunicação. Com base nesta lei, instaurou-se o Decreto 5.296 reforçando projetos... e individuais das pessoas no Brasil, inclusive das pessoas com deficiência. …

A inclusão das pessoas com deficiência no ensino superior

que deveriam ser abarcadas por ela. Em 1999 foi editado o Decreto 3298, posteriormente alterado pelo 5296/04, que trazia...; gratuidade de ensino público, entre outros, conforme reza o disposto no …
Thais Ribeiro, Advogado
mês passado

A aposentadoria especial da pessoa com deficiência e a Lei Complementar 142/2013

. ____. Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá... outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 02 de dezembro de …
Bruna Ohana, Advogado
há 2 meses

Acesso à justiça e os portadores de necessidades especiais

.” O Decreto n. 5.296 /04 esclarece como pessoa com deficiência aquela que apresenta limitação ou incapacidade para o desempenho...-se, portanto, à biologia do ser humano. Considerando o artigo 3º, …
Luciana Branha, Advogado
há 2 meses

Da (In) Constitucionalidade do Termo Bilateral do artigo 5º, §1º, alínea “b” do Decreto nº. 5.296/2004

Da (In) Constitucionalidade do Termo Bilateral do artigo 5º, §1º, alínea “b” do Decreto . 5.296/2004 resumo..., alínea b, do Decreto . 5.296/2004. palavras-chave: Deficiência Auditiva …
Tatiana Gomes, Estudante de Direito
há 2 meses

O Idoso e o Direito à Vaga Especial de Estacionamento

de 1997. Brasília. Distrito Federal, 1997. BRASIL. Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis n..., intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade" …
Gustavo Valverde, Estudante de Direito
há 3 meses

Acessibilidade: uma garantia constitucional x realidade

Regulamentar 5.296/04, ficando estes compreendidos entre 12 e 120 meses a contar da data de publicação do Decreto. Apesar....planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm>Acesso em 20 de fev 2018. …
Rodrigo Almeida, Estudante de Direito
há 3 meses

Evolução Histórica do Reconhecimento da Pessoa com Deficiência

redação ao art. 53 do Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004 DECRETO 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Lingua... de elucidar a imensa luta por direitos ate chegarmos à atualidade. DECRETO-LEI …
Mariane Silva, Estudante de Direito
há 3 meses

Direito das Pessoas com Deficiência e sua Funcionalidade.

e para a vida independente. Da mesma forma, o artigo 3º do Decreto 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto 5.296... e o Decreto Federal 5296/04, no capítulo III art. 8.°, acessibilidade é …
Cleber Sasso, Advogado
há 3 meses

Direito português: atendimento prioritário em filas

de novembro; - Decreto n.º 5.296/2004, de 02 de dezembro; - Lei n.º 10.741/2003, de 01 de outubro (Estatuto do Idoso...); Referência legislativa portuguesa: - Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de …
Termo/Assunto relacionado