Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Página 1438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

DE NECESSIDADES ESPECIAIS, CONFORME DECRETO 5296/2004 DO INSS" Nesse contexto, à míngua de demonstração, através...

Página 1450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

DE NECESSIDADES ESPECIAIS, CONFORME DECRETO 5296/2004 DO INSS" Nesse contexto, à míngua de demonstração, através...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00512259320198190000

, o Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, no artigo 43, fixou o prazo de 120 meses, a contar da publicação do referido..., §2º, da Constituição Federal. 3 Outrossim, o Decreto 5.296, de 2 de dezem…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051225-93.2019.8.19.0000

. Outrossim, o Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, no artigo 43, fixou o prazo de 120 meses, a contar da publicação... totalmente acessíveis, prazo esse que se encerrou em dezembro de 2014. 5. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00375020720198190000

o determinado pela Lei de Acessibilidade 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto 5.296/04: A Lei de Acessibilidade ... que a lei supramencionada foi regulamentada pelo Decreto 5.296/04 que …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00047856820192000000

, à Convenção de Nova York, o Decreto n. 3.298/1999 e o Decreto 5.296/2004 (...)”; b) “a matéria discutida no presente... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para o fim de, aplicando a letra …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0004785-68.2019.2.00.0000

Ementa Conselheiro ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º DEC-3.298 ANO:1999 ART:4º DEC-5.296/ ANO:2004 ART:5º EA-18 ANO:2018 ORGAO...

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR ADPF 195 DF - DISTRITO FEDERAL 0009739-93.2009.1.00.0000

do Decreto 5.296/2004. Sustenta que “as normas jurídicas cuja constitucionalidade se questiona trataram de atendimento... o Decreto Federal 5.296/2004, afirmando que este “funcionou como …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR ADPF 0009739-93.2009.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0009739-93.2009.1.00.0000

DEC-005296 ANO-2004 DECRETO LEG-EST LEI-003533 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-012923 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, PE.... IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 3º, II, DA …

Andamento do Processo n. 1.701.376 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

de que "a junta médica do certame em apreço aplicou a literalidade do supracitado Decreto 5296/04, o qual não estava...Andamento do Processo n. 1.701.376 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ …
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