Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042629-85.2019.4.04.0000 5042629-85.2019.4.04.0000

à acessibilidade no transporte de passageiros tem origem Decreto 5.296/2004 que regulamente as Leis 10.048/2000... transporte de passageiros tem origem Decreto 5.296/2004 que regulamente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010673-46.2018.8.26.0053 SP 1010673-46.2018.8.26.0053

COM DEFICIÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO DECRETO 5.296/04 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0843512-94.2017.8.12.0001 MS 0843512-94.2017.8.12.0001

. 5.296/04), é dever da Administração Pública realizar políticas públicas que assegurem o direito dos portadores...Apelação APL 08435129420178120001 MS 0843512-94.2017.8.12.0001 Apelação 4ª Câmara …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0004785-68.2019.2.00.0000

Ementa Conselheiro ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º DEC-3.298 ANO:1999 ART:4º DEC-5.296/ ANO:2004 ART:5º EA-18 ANO:2018 ORGAO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021760-06.2017.4.04.7200 SC 5021760-06.2017.4.04.7200

. DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. DECRETO 3.298 /99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296 /04. SUMÚLA 552 DO STJ. . A matéria tratada é...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051225-93.2019.8.19.0000

. Outrossim, o Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, no artigo 43, fixou o prazo de 120 meses, a contar da publicação... totalmente acessíveis, prazo esse que se encerrou em dezembro de 2014. 5. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08035511220194050000

AG AG 08035511220194050000 UNÂNIME AG PJe 1º Turma LEG-FED DEC-3298 ANO-1999 ART-4 INC-4 LEG-FED DEC-5296 ANO-2004 LEG... ausência de Prova inequívoca de enquadramento no artigo 4º, IV, do Decreto

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024102267200002 MG

, § 2º, e 244, caput da CR/88art. 244, da CF e art. 11, da Lei 10.098/2000, bem como art. 24 do Decreto 5.296/04). 3...

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01260520190

portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e ao Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, com vistas à adoção...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 01260520190 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0013661-19.2016.8.08.0024

deverão ser executadas de modo a serem acessíveis. 3. Antes disso, o art. 19, §1º, do Decreto 5.296/2004, publicado no... DOU de 03/12/2004, que regulamenta a Lei 10.098/2000, já dispunha …
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