Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

TST aprova adoção de identidade visual única da Justiça do Trabalho

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Decreto presidencial libera altar e batistério de serem acessíveis a deficientes

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Faculdade gaúcha não pode obstruir matrícula de portadora de deficiência

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GABINETE DA CONCILIAÇÃO PROMOVE ACORDO ENTRE BACEN E MPF SOBRE ACESSIBILIDADE NO EDIFÍCIO-SEDE DO BANCO EM SÃO PAULO

) solicitava reformas e adaptações no prédio do Banco como disposto na Lei 10.098 /2000, no Decreto 5.296 /2004, na Lei... municipal 12.658/1998, na Lei Municipal 11.228/1992, no Decreto Municipal …

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