Art. 45, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.
§ 1o Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10049120002784004 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -- RECUPERAÇAO JUDICIAL - REJEIÇAO DO PLANO DE RECUPERAÇAO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58, § 1º, DA LEI 11.101/05 - DEFERIMENTO...

Página 18 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Julho de 2019

JÁ CONVOCADOS OS CREDORES PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, A SE REALIZAR NO MESMO LOCAL E HORÁRIO, NO DIA 23/09/2019 A QUAL SERÁ INSTALADA COM A PRESENÇA DE QUALQUER NÚMERO DE...

Andamento do Processo n. 2298-42.2012.811.0040 - Recuperação Judicial - 15/07/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 90665 Nr: 2298-42.2012.811.0040 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i...

Página 152 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2019

Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, EVANDRO SANTOS DA SILVA PARTE(S) REQUERIDA(S): CARGILL AGRICOLA S/A ADVOGADO(S) DA PARTE...

Página 79 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Julho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1669 – Página 79 Divulgação quinta-feira, 11 de julho de 2019 Publicação sexta-feira, 12 de julho de 2019 II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art....

Andamento do Processo n. 1002944-71.2016.8.11.0015 - 10/07/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1002944-71.2016.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: JAPONCE MADEIRAS EIRELI - EPP - Em recuperação judicial (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) C.R.Z....

Página 241 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2019

habilitação de seu crédito e juntou documentos (Id. 6149235 a Id. 6149487). A Administradora Judicial manifestou-se nos autos, indicando que efetuaram diligências juntos às recuperandas, pugnou pela...

Página 112 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Julho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1667 – Página 112 Divulgação terça-feira, 9 de julho de 2019 Publicação quarta-feira, 10 de julho de 2019 a Reserva de Contingência para as diversas...

Página 29 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Julho de 2019

Advogado(s) Polo Ativo: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO OAB - MT3150-A (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: CARLOS ANTONIO DE BORGES GARCIA (AGRAVADO) JOSE GARCIA NETO (AGRAVADO) ENGEGLOBAL CONSTRUCOES...

Página 78 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 4 de Julho de 2019

IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou...