Art. 45, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.
§ 1o Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.

Página 3319 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

do art. 45 desta Lei. § 2 A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1 deste artigo se o plano... pela assembleia geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. § 1º O juiz …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40205544920178240000 Criciúma 4020554-49.2017.8.24.0000

, nos seguintes termos: A teor do art. 58, §1º e §2º, da Lei n.º 11.101/2005, HOMOLOGO, por sentença judicial para... no art. 45 da Lei n. 11.101/2005, "in verbis": Art. 45. Nas deliberações sobre o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4020554-49.2017.8.24.0000 Criciúma 4020554-49.2017.8.24.0000

DA NÃO OBTENÇÃO DO QUORUM DETERMINADO NO ART. 45, §1º, DA LEI N. 11.101/2005, EM APENAS UMA CLASSE (GARANTIA REAL... obtenção do "quorum" determinado no art. 45, §1º, da Lei n. 11.101/2005, em …

Página 378 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Setembro de 2019

NA QUAL HOUVE REPROVAÇÃO DIANTE DA NÃO OBTENÇÃO DO QUORUM DETERMINADO NO ART. 45, §1º, DA LEI N. 11.101/2005, EM APENAS... (§1º, inc. I); b) aprovação de duas das classes de credores nos termos do a…

Página 791 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

computado para os fins do parágrafo 1º do art. 45, da Lei 11.101/2005 (TJSP, Agravo de Instrumento n. 429.622-4/5-02...-se da faculdade prevista no art. 55 da Lei n.º 11.101/2005, os seguintes …

Página 743 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Setembro de 2019

em branco, mercê do que, entendo que seu crédito não pode ser computado para os fins do parágrafo 1º do art. 45, da Lei ... QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, §3º, …

Página 937 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2019

do que, entendo que seu crédito não pode ser computado para os fins do parágrafo 1º do art. 45, da Lei 11.101/2005 (TJSP, Agravo de Instrumento n..... Da assembleia geral de credores Valendo-se …

Página 1623 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Agosto de 2019

1º do art. 45, da Lei 11.101/2005 (TJSP, Agravo de Instrumento n. 429.622-4/5-02, rel. Des. Pereira Calças, j. 30-8... de Recuperação Judicial (art. 35, inciso I, alínea a, da Lei 11.101/05); * …

Página 1621 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Agosto de 2019

os fins do parágrafo 1º do art. 45, da Lei 11.101/2005 (TJSP, Agravo de Instrumento n. 429.622-4/5-02, rel. Des... do Plano de Recuperação Judicial (art. 35, inciso I, alínea a, da Lei 11.101/05)…

Página 129 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Agosto de 2019

sanciono a seguinte lei : Art. 1º. Altera-se o artigo 1º e cria-se parágrafo único, na Lei Municipal 0685/2019, passando... - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45 , pará…