Art. 45 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.
§ 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.
§ 2º Na classe prevista no inciso I do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.
§ 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3º O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.

Andamento do Processo n. 1006535-29.2017.8.11.0040 - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-62 MONITÓRIA Processo Número: 1006535-29.2017.8.11.0040 Parte(s) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB - MT14258-S…

Página 151 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

Grosso, sendo que em 05/03/2015 este Juízo recebeu para processamento o pedido de recuperação formulado. Após regular tramitação processual, em 17/Maio/2016 a Assembleia Geral de Credores aprovou o…

Andamento do Processo n. 1001322-08.2018.8.11.0040 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJMT

/2017, com fundamento nos arts. 45, §§ 1º e 2º; c/c 58, caput, da lei 11.101/05, este juízo concedeu a recuperação... processual, em 17/Maio/2016 a Assembleia Geral de Credores aprovou o Plano de Rec…

Página 1356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

Judicial, com fulcro no artigo 47 da Lei 11.101 /05 e enunciado 45 I Jornada de Direito Comercial... pelo não cumprimento do art. 45 da Lei n. 11.101 /2005, não sendo caso de invalidação do voto …

Página 164 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

11.101/2005, HOMOLOGO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL de fls. 2083/2110, com as devidas considerações aprovadas na AGC...Pg. 164. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio …

Página 149 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

/2017, com fundamento nos arts. 45, §§ 1º e 2º; c/c 58, caput, da lei 11.101/05, este juízo concedeu a recuperação... processual, em 17/Maio/2016 a Assembleia Geral de Credores aprovou o Plano de Rec…

Página 26 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI 11.101/2005, CONFORME ATA... PREVISTA NO PLANO ACARRETARÁ A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA NOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21132752920198260000 SP 2113275-29.2019.8.26.0000

quirografários. Alega a ausência dos requisitos previstos nos artigos 45, § 2º ou 58, § 1º da Lei 11.101 /2005. Discorda do deságio... aplicação do artigo 122 da Lei 11.101 /2005 somente no âmbito …

Andamento do Processo n. 8009610-11.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TJBA

, na forma do art. 45 da lei 11.101/05’.”. Acresce que “O Juiz de primeira instância deferiu o processamento da Recuperação... aprovado pela Assembleia Geral de Credores conforme os critérios …

Andamento do Processo n. 0000902-29.2014.5.19.0059 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-19

TRABALHISTA ILÍQUIDA. ... Conforme art. 59 da Lei n. 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação... da recuperação judicial, situação que faria letra morta, inclusive, a própria Lei