Art. 45 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.
§ 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.
§ 2º Na classe prevista no inciso I do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.
§ 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3º O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.

Andamento do Processo n. 0302106-95.2019.8.24.0018 - 24/01/2020 do TJSC

ao disposto no artigo 36, caput, c/c artigo 56, caput, ambos da Lei n.º 11.101/2005, serve o presente Edital para dar... Público (art. 8º e art. 53, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/05). …

Andamento do Processo n. 0624348-98.2017.8.06.0000Agravo - 24/01/2020 do TJCE

. 45 DA LEI 11.101/05. DESÁGIO. AUTONOMIA DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO RECORRIDA... DE INVALIDADE DA DELIBERAÇÃO OCORRIDA EM ASSEMBLEIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIA…

Página 7337 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

assim novados todos os seus débitos sujeitos à recuperação (art. 49 e §§ da Lei 11.101/2005). Nos termos do artigo 61..., caput, e § 1º, da Lei n.º 11.101/2005, a recuperação judicial perdurará …

Página 7439 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

assim novados todos os seus débitos sujeitos à recuperação (art. 49 e §§ da Lei 11.101/2005). Nos termos do artigo 61..., caput, e § 1º, da Lei n.º 11.101/2005, a recuperação judicial perdurará …

Página 7511 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

assim novados todos os seus débitos sujeitos à recuperação (art. 49 e §§ da Lei 11.101/2005). Nos termos do artigo 61..., caput, e § 1º, da Lei n.º 11.101/2005, a recuperação judicial perdurará …

Página 925 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Janeiro de 2020

artigo 56, caput, ambos da Lei n.º 11.101/2005, serve o presente Edital para dar conhecimento a todos os credores....com.br, na aba “recuperações”. A recuperanda, em obediência ao disposto no §1º …

Página 63 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Janeiro de 2020

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. ART. 45 DA LEI 11.101/05. DESÁGIO. AUTONOMIA DA ASSEMBLEIA... Carneiro Ltda - em Recuperação Judicial. Adm. Judicial: André Teixeira da …

Andamento do Processo n. Eletrônico - 23/01/2020 do TJMG

: a) aprovação, rejeição ou modificação do Plano de Recuperação Judicial, com apuração dos votos conforme art. 45 da Lei 11.101/05...; b) outros assuntos de competência da Assembleia, nos termos do a…

Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Janeiro de 2020

, a seguinte ementa: "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMERCIAL. LEI 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. 1... DEVERÃO SER SATISFEITOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO PLANO, …

Página 55 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Janeiro de 2020

. 45 da Lei 11.101 /05; b) outros assuntos de competência da Assembleia, nos termos do art. 35 , da Lei 11.101 /05..., conforme disposto no art. 37 , § 4º , da Lei 11.101 /05, deverão, com …