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17 de junho de 2019
Artigo 45 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 45 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.

§ 1o Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.

§ 2o Na classe prevista no inciso I do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.

§ 2o Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 3o O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.

Pg. 50. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/06/2019

para dispensa de licitação, fixada no item I do art. 24 da Lei 8.666 /1993, devidamente atualizado (art. 16 , § 3º...Pg. 50. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/06/2019 conforme disposto na Portaria MPO 42/1999, art. 5º... e Portaria STN 163/2001, art. 8º (art. 5 , III, b da LRF ). § 2º - Os recurso...

Andamento do Processo n. 280178-68.2016.8.09.0032 - Acao Penal - 14/06/2019 do TJGO

o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/05, contar-se-á da publicação deste último o prazo para... as objeções (art. 55 da Lei 11.101/05). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, ordenou a mim, Chefe... que trata o art. 7º, §2º da Lei 11.101/05. Caso, na data de publicaçã...

Andamento do Processo n. 0011401-84.2016.5.18.0009 - RTSum - 14/06/2019 do TRT-18

, colaciono as jurisprudências abaixo: 'CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMERCIAL. LEI 11.101 /05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... OS CRÉDITOS APURADOS DEVERÃO SER SATISFEITOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO PLANO, APROVADO DE CONFORMIDADE COM O ART. 45 DA LEI.... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

em 28.06.2018 (ID 5598623), enão vislumbrando indícios de ilegalidade, com fundamento no art. 58 da Lei 11.101/05... do art. 47, da Lei 11.101/2005?.E mais, évedada a análise pelo Poder Judiciário das condições que foram aprovadas pela... soberana da Assembleia Geral de Credores, ainda que a contragosto dos recorrente...

Pg. 686. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

. Portanto, não estavam preenchidos os requisitos do artigo 45, § 1º da Lei 11.101/2005 para configuração do cram down... até a data do pedido de RecuperaçãoJudicial está em conformidade com o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005..., a r. decisão contraria o disposto no art. 49 da Lei 11.101/2005. 4.Não há pedido de ...

Pg. 628. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/05, contar-se-á da publicação deste último o prazo para... as objeções (art. 55 da Lei 11.101/05). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, ordenou a mim, Chefe... pelos artigos 45 e 58, caput e §1º, da Lei de Falências. Os aditament...

Pg. 906. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2019

SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, §3º, DA LEI N. 11.101/05). ABSTENÇÃO DE VOTO DE CREDOR CONSIDERADO... computado para os fins do parágrafo 1º do art. 45, da Lei 11.101/2005 (TJSP, Agravo de Instrumento n. 429.6224/5-02... EXCLUÍDO POR SER ORIUNDO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE SUBMETE ...

Pg. 909. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2019

QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, §3º, DA LEI N. 11.101/05). ABSTENÇÃO DE VOTO DE CREDOR..., da Lei 11.101/2005 (TJSP, Agravo de Instrumento n. 429.6224/5-02, rel. Des. Pereira Calças, j. 30-8-2006. No... -, com um intervalo mínimo de 5 dias entre ambas art. 36, inciso I, da Lei n. 11...

Pg. 285. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/06/2019

45 DA LEI 11.101/2005, CONCEDO À EMPRESA R2 ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO... INSCRITA NO CNPJ 10.973.333/0001-50, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, HOMOLOGANDO O PLANO APROVADO EMASSEMBLEIA GERAL... DA SENTENÇA:... PROCESSO N.º 1.10.0003761-9 ISSO POSTO, COMFULCRO NO QUE DISPÕE O ...

Pg. 3335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/06/2019

abaixo: 'CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMERCIAL. LEI 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. 1... SATISFEITOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO PLANO, APROVADO DE CONFORMIDADE COM O ART. 45 DA LEI 11.101/2005. 4. NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL A RETOMADA... ARAGUAIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁR...

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