Art. 44 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 44. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 17 de Setembro de 2019

em montante inferior ao da Receita de Capital indicada, violando-se o disposto no art. 167, inc. II, CF, c/c o art. 44...Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 17/09/2019 …

Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

TC/MS . 88/2018. Art. 9º O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá... anterior, em cumprimento do Inciso I do art. 29-A da Constituição Federal

Página 5962 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

procedimento recuperatório, a classificação dos créditos é disciplinada no art. 44, da Lei n. 11.101/2005, enquanto... extraconcursal são aqueles referidos no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10631203520168260100 SP 1063120-35.2016.8.26.0100

SALOMAO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 14/08/2013). Por outro lado, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004.... Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063120-35.2016.8.26.0100 SP 1063120-35.2016.8.26.0100

.c. art. 44, da LF 10.931/2004, a contar do vencimento do título – Em se tratando de cédula de crédito bancário... no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44, da LF 10.931/2004, aplicável à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005915320178260420 SP 1000591-53.2017.8.26.0420

BANCÁRIO. PRESCRIÇAO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito... do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto Federal 57.663, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000591-53.2017.8.26.0420 SP 1000591-53.2017.8.26.0420

, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44, da LF 10.931/2004, a contar do vencimento do título... de execução foi proposta dentro do prazo de prescrição previsto no a…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 6 de Setembro de 2019

de Capital indicada, violando-se o disposto no art. 167, inc. II, CF, c/c o art. 44 da LRF. 8.6. Baixa realização...Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 06/09/2019 Nota: Este …

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 6 de Setembro de 2019

, CF, c/c o art. 44 da LRF; 5. Baixa realização de Investimentos; 6. Existência de retenções em favor do RGPS não...Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 06/09/2019 lerta TCE-PB …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024170053987001 MG

das promessas de compra e venda de bens imóveis, a teor do que dispõe o art. 119, VI, da Lei 11.101/05, devem... à Lei de Recuperação de Empresas e Falências: Lei 11.101/2005. São Paulo: Revista …