Art. 43 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 43. Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembléia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, colateral até o 2º (segundo) grau, ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes da sociedade devedora e à sociedade em que quaisquer dessas pessoas exerçam essas funções.

Andamento do Processo n. 1000247-90.2018.8.26.0629 - Recuperação Judicial - 29/01/2020 do TJSP

Apparecido Rampo, a legislação dispõe sobre as formas de impugnar os créditos (artigo 8 , da Lei 11.101 /2005), não... sobre matérias que possam afetar os interesses dos credores de forma …

Página 3742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

e Reynaldo Apparecido Rampo, a legislação dispõe sobre as formas de impugnar os créditos (artigo 8, da Lei 11.101/2005), não... e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005. No que se refere aos …

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2020

No item 1 e § 1º, do artigo 2º, leia-se como segue e não como constou: Artigo 2º - ... § 1º - Os membros a que se refere... de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas; No item 1 e § …

Página 232 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

da recuperação judicial, que não estejam impedidos na forma do art. 43 da Lei 11101/2005, e já reconhecidos na lista... EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ART. 36 DA LEI11101

Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

. 52, inciso V, da Lei11.101/2005, determina que o juiz, ao deferir o processamento da recuperação judicial... Calças. DJ 19.10.2010). Cabe ao administrador judicial, nos termos do art. 37 da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14109634820188120000 MS 1410963-48.2018.8.12.0000

dos direitos do credores descritos no artigo 43, da Lei11.101, de 09/02/05, já citada pela Administradora Judicial... da ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 43, da Lei11.101, de 0…

Andamento do Processo n. 2257535-05.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2020 do TJSP

DE DILIGÊNCIA PARA DIRIMIR AS DÚVIDAS SUSCITADAS A ESSE RESPEITO NÃO VIOLOU O § 3º DO ART. 43 DA LF 8.666/93, MOSTROU... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 3317 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

A ESSE RESPEITO NÃO VIOLOU O § 3º DO ART. 43 DA LF 8.666/93, MOSTROU-SE ADEQUADAAO CASO E ATINGIU SEU OBJETIVO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: …

Página 75 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, que não estejam impedidos na forma do art. 43 da Lei 11101/2005, e já...° 11101/2005. EDITAL EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE DURAFACE …

Página 139 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

na forma do artigo 43 da Lei 11.101/2005, e já reconhecidos na lista da Administradora Judicial ou em decisão judicial... EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - ARTIGO 36 DA LEI