Art. 42 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 42. Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia-geral, exceto nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial nos termos da alínea a do inciso I do caput do art. 35 desta Lei, a composição do Comitê de Credores ou forma alternativa de realização do ativo nos termos do art. 145 desta Lei.

Página 129 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: Vistos e etc..., Trata-se, em verdade, de ação de obrigação de fazer (fornecimento de água tratada de forma contínua e eficiente) cumulada com indenizatória por danos morais...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00152600820058060000 CE 0015260-08.2005.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0015260-08.2005.8.06.0000 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará Apelado:...

Andamento do Processo n. 80603-17.2009.8.09.0132 - Acao Civil Publica C/c Acao de Improbidade Administrativa - 21/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 80603-17.2009.8.09.0132 ( 200900806030 ) AUTOS NR. : 46 NATUREZA : ACAO CIVIL PUBLICA C/C ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS...

Página 1617 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

MERITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INC. I, DO CPC, ART. 37, 4, DA C ONSTITUICAO FEDERAL, E 42 DA LRF (LC 101/2000), E JULGO PROCEDENT E O PEDIDO DE CONDENACAO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PA...

Página 63 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Agosto de 2019

Amazonas , 20 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 36 - Despesas de...

Página 9 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

Art. 8º Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS participar, por meio da Subsecretaria de Apoio a Vítimas de Violência - SUBAV, da Subsecretaria de Políticas para Crianças e...

Página 12 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

esclarecer que os dispêndios com publicidade e propaganda em ano eleitoral foram objeto do Processo -TCDF nº 21184/18, cuja Decisão - TCDF nº 2.508/19 autorizou a remessa de peças dos autos à Justiça...

Página 14 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

O então Chefe do Executivo Local sustentou que a transferência de recursos de fundos distritais ao tesouro do Distrito Federal tem respaldo na LC nº 925/2017. Nesse particular, pontuou que o...

Página 15 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

Além disso, a exemplo dos resultados apurados nas Contas de Governo de 2015, Processo nº 35.688/2015, repetidos na avaliação das Contas de 2016 (Processo nº 36.964/2016-e) e novamente nas Contas...

Página 17 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

A prestação de serviços sem cobertura contratual afronta, também, o art. 60 da Lei n.º 4.320/64, segundo o qual é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, bem como o art. 47 do Decreto...