Art. 41, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:
§ 2o Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito.

Página 1370 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 10/04/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/04/2019) ‘Habilitação de crédito - Recuperação judicial - Verbas trabalhistas...

Página 6748 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

11. Por outro lado, entendo preenchidos os requisitos da tutela de urgência de natureza antecipada, prevista no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicando-se, neste particular, o...

Página 6754 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

6. Intimada a se manifestar, a parte impugnada alegou ser o crédito de natureza fiduciária, bem ainda constituído após o protocolo do pedido recuperacional, não se submetendo aos efeitos da...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40222223720188240900 Tubarão 4022222-37.2018.8.24.0900

Recurso Especial n. 4022222-37.2018.8.24.0900/50000, Tubarão Recorrente : TB Nordeste Indústria e Comércio de Revestimentos S/A - Em recuperação Judicial Advogados : César Zenker Rillo (OAB:...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40291967420188240000 Chapecó 4029196-74.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4029196-74.2018.8.24.0000, de Chapecó Relator: Desembargador Mariano do Nascimento AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL DE SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. E...

Andamento do Processo n. 1011062-39.2017.8.26.0482 - Recuperação Judicial - 15/07/2019 do TJSP

Processo 1011062-39.2017.8.26.0482 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Mpg Tratores e Equipamentos Ltda - - Mpg Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda. - - Mpg Metalurgia,...

Página 3417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

Brasil SA - - Banco Bradesco SA - - Itaú Unibanco S.A. e outro - Ligero e Giosa Ligero Advogados - V Muchiutti Veículos e Peças Ltda e outro - RETÍFICA PRUDENTE LTDA - - Bercosul Ltda. - - Prudente...

Página 3507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20561890320198260000 SP 2056189-03.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000492273 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2056189-03.2019.8.26.0000, da...

Andamento do Processo n. 1014646-88.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 04/07/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1014646-88.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: VLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AGRAVANTE) ANDREIA WAGNER - ME (AGRAVANTE) TESOURO...