Art. 41, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:
§ 1o Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.

Página 1078 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

quanto decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, afetado ao Tema 106, que estabelece requisitos para dispensação de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Questões...

Página 1162 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Nº 1000259-03.2019.8.26.0037 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Araraquara -...

Página 1163 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

equipamentos, ou materiais, que sejam destinados exclusivamente à produção desses objetivos (RT 738/71). A expressão imunidade se traduz em autolimitação do poder tributário do Estado. É função...

Página 1653 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP) - José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP) - Vanderlei Anibal Junior (OAB:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10072541420188260604 SP 1007254-14.2018.8.26.0604

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000550537 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1007254-14.2018.8.26.0604 Relator(a): Luiz Sergio Fernandes de...

Página 1694 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

DESPACHO Nº 0010392-79.2018.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012790920188260443 SP 1001279-09.2018.8.26.0443

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000541879 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1001279-09.2018.8.26.0443 Relator(a): Luiz Sergio Fernandes de...

Página 1833 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

Ferraz - Agravado: Carlos Alberto Batista Teixeira - Agravado: Euzébio Vieira de Camargo - Agravado: Paulo Rogério de Oliveira Uliana - Agravado: Carlos Cesar Petito - Agravado: Eduardo Daher de...

Página 1210 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

Nº 9000371-27.2004.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Dokcar Comercial Ltda - Apdo/ Apte: Estado de São Paulo - Vistos. Em diligência, manifestem-se as partes sobre...

Página 1212 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

41, caput e §1º, da LF nº 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da LF nº 12.153/09 - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente. Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária na...