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16 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 41, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:

II - titulares de créditos com garantia real;

Pg. 1287. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2019

, parágrafo único c/c art. 55 da Lei . 11.101/2005) Administrador(a) Judicial: DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE, OAB/DF... judicial e ao Ministério Público, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei . 11.101/2005, que, no prazo de 10 (dez) dias... de OBJEÇÕES ao mencionado Plano de Recuperação, nos termos do art. 53, parágraf...

Pg. 1288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2019

TOTAL R$ 32.904.164,01 A) CREDORES QUIROGRAFÁRIOS( CLASSE III, ART, 41, II LEI 11.101/05) 1 - NOME: BBFI MASTER FUNDO... COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (CLASSE IV, ART. 5º, IV LEI COMPLEMENTAR 147/2014): 1 - NOME: CONSULTÉCICA..., VALOR CRÉDITO: R$ 16,050.80, EMPRESA: SPE. 9 - NOME: JOAO ARCANJO FILIPE,...

Pg. 7388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

do Artigo 41 da Lei 11.101/05" (fls. 67/68). É o relatório. Decido. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3... ou alternativamente, reclassificando-o, nos termos da manifestação do Sr. Administrador Judicial, para a classe do inciso II... instaurado com o deferimento da recuperação judicial da Recorrente, manten...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40071635620198240000 Fraiburgo 4007163-56.2019.8.24.0000

, à satisfação da dívida real. Dessa maneira, na esteira do regramento contido no art. 41, II, da Lei n. 11.101/05, não...-91.2018.8.24.0024, referente ao seu procedimento de recuperação judicial oriundo da 1ª Vara Cível da comarca de Fraiburgo... único, ambos da Lei Adjetiva Civil, "in verbis": Art. 1.019. Recebido o ...

Inteiro Teor. 7017698520188070006 DF 0701769-85.2018.8.07.0006

como de responsabilidade da massa falida, em consonância com o que estipula o art. 141, inciso II, da Lei 11.101/2005... temperamento no que dispõe a Lei 11.101/2005, notadamente no seu art. 141, inciso II. 8 – Apelação conhecida e provida... o art. 141, inciso II, da Lei 11.101/2005, com o intuito de viabili...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/04/2019

: A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUPRA, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI 11.101/05... DE SOUZA (713.860.840-34), R$3.332,90; TITULARES DE CRÉDITOS COM GARANTIA REAL - ART. 41, II DA LEI 11.101/2005: BANCO..., DA LEI 11.101/05. VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ...

Pg. 407. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/03/2019

AOS CREDORES SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 1º DO ART. 24 DA LEI N. 11.101/2005). E A FORMA DE PAGAMENTO, COM PARCELAMENTO... DO ART. 6º DA LEI 11.101/05. RENOVAÇÃO POR 180 DIAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA... PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 45, AMBOS DA LEI 11.101/2005...

Andamento do Processo n. 079.13.077.875-0 - 17/01/2019 do TJMG

Lopes Muniz, R$65,04. Total: R$50.141,92. CREDORES COM GARANTIA REAL (ART. 41, II, LEI 11.101/05): Banco Santander...: CREDORES TRABALHISTAS (ART. 41, 1, LEI 11.101/05): Adélia Campos dos Santos, R$707,08; Alessando José dos Santos , R... do artigo 18 da lei 11.101/05, os interessados terão o prazo de 10 dias da publi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20118468720178260000 SP 2011846-87.2017.8.26.0000

pelo ordenamento jurídico vigente. Apenas os arts. 3º , 47 , 41 , II e 172 , da Lei 11.101 /05, e o art. 313 , V 'b... JUDICIAL - PRINCÍPIO DO “PAR CONDITIO CREDITORUM” - JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO -SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - LEI 11.101 /05... a manifestação expressa da Câmara sobre a aplicabilidade dos arts. 3...

Pg. 165. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

NO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 11.101/05 E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DISPOSTO NO § ÚNICO DO ART... judicial, art. 53, § único, da Lei 11.101/05. A SABER: A) CREDORES TRABALHISTA OU EQUIPARADO- CLASSE I (ART. 41, I, LEI 11.101....53, DA LEI 11.101/05, DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE WELINGTON KOGA AV...

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