Art. 41, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:
I - titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;

Página 7264 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

A princípio, foi determinada a emenda da petição inicial para que se procedesse a adequação do valor atribuído à causa, recolhendo as custas iniciais complementares, o que foi feito. Instado a se...

Página 1034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

(OAB 178962/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP) Processo 1015475-32.2017.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Maria Antonia de Abreu e outro...

Página 3143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

Processo 0013678-97.2016.8.26.0624 (processo principal 0003490-50.2013.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Michele Cristina Lopes - - Jonathan Gabriel de Campos Dias...

Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

de fls. 09, concordando com o pedido de habilitação formulado, desde que devidamente atualizado até a data do ajuizamento da recuperação judicial (17/02/2017), a teor do que determina o art. 9º, II,...

Andamento do Processo n. 0010718-95.2018.8.19.0042 - 07/08/2019 do TJRJ

Proc. 0010718-95.2018.8.19.0042 - DENISE APARECIDA DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). JOAO DE MORAES FINTELMAN (OAB/RJ-123625) X SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA (Adv (s). Dr (a). ANDRE FELIPE...

Página 249 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2019

Proc. 0008915-53.2013.8.19.0042 - PAULO PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO RIBEIRO PINTO DE SA BARRETTO (OAB/RJ-172123) X CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BORTOLOZO PINTO...

Página 3146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

Barros de Campos - Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito requerida por Evandro Donizette Barros de Campos nos autos da...

Página 3147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

Trabalhista, a teor do que se extrai da análise conjunta do previsto nos artigos 41, I, e 83, inciso I, ambos da Lei nº 11.101/2005. Ciência ao Ministério Público. Cumpra a Administradora Judicial,...

Página 203 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2019

Usucapião Proc. 0014928-78.2007.8.19.0042 (2007.042.014753-9) - PEDRO JOÃO BAPTISTA FILHO, IDALINA MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (OAB/RJ-052095) X ESPÓLIO DE...

Página 20 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Agosto de 2019

11.101/05. FICAM, TAMBÉM, AVISADOS OS CREDORES, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 7º DA LEI 11.101/05, DE QUE DISPÕEM DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECEREM AO ADMINISTRADOR JUDICIAL SUAS HABILITAÇÕES...