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23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 19 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 19, inc. I do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 19. Constituem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família:

I - benefício básico, no valor mensal de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 6.917, de 2009)

I - benefício básico, no valor mensal de R$ 70,00 (setenta reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 7.447, de 2011) (Vigência)

I - benefício básico, no valor mensal de R$ 77,00 (setenta e sete reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 8.232, de 2014) (Efeitos financeiros)

I - benefício básico, no valor mensal de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 8.794, de 2016) (Produção de efeito)

I - benefício básico, no valor mensal de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 9.396, de 2018)

Pg. 1010. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2013

para apuração da hipossuficiência econômica, vez que defasado para aferição da situação de miserabilidade. Diante da ausência de regulamentação sobre a definição legal de miserabilidade, para a

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