Art. 41 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:
I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;
II – titulares de créditos com garantia real;
III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.
IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1º Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.
§ 2º Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00007567020105040018

, composta apenas de credores privados, a teor do art. 41 da Lei11.101/2005. Pede o prosseguimento da execução nesta... executada, por sua vez, está em Recuperação Judicial, desde 12/08/2009 …

Página 6816 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

e um reais e trinta e nove centavos), verberando a literalidade do artigo 41, inciso I da Lei n. 11.101/05. Após, o Requerente..., todos da Lei n. 11.101/05: Art. 9º A habilitação de crédito …

Página 26 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

, DA LEI N. 11.101/2005. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO GRANDE – RS NATUREZA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO: 023... DE CADA CLASSE RELACIONADA NO ART. 41, DA LEI N. 11.101/2005. CASO ESSE QUORUM …

Página 302 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/2005. A petição inicial foi adequadamente instruÃda... minuta da relação de credores elencada na inicial (fls. …

Página 917 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

. 11.101/2005, art. 41, inciso III), enquanto o segundo, por possuir natureza alimentar, deve ser equiparado à classe.... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01238138920198090000

indenizatório, se amolda à classe quirografária (Lei n. 11.101 /2005, art. 41 , inciso III ), enquanto o segundo, por possuir.... 85 , §§ 2º e 3º, e parte do art. 827 , ambos do CPC c/c art. 1º , …

Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

negativas criminais previstas no artigo 48, inciso IV, da Lei 11.101/2005 fls. 99, 106 e 114. Relação integral... de empregados (artigo 51, inciso IV, da Lei 11.101/2005) fls. 1412/1414 e …

Página 268 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, inciso IV, alíneas “a” a “d” da Lei 11.101/2005. 6. PLANO DE RECUPERAÇÃO 6.1. O plano de recuperação judicial... recuperação judicial, ao passo que não deverá ser juntados aos autos principais …

Andamento do Processo n. 103513-27.2019.8.09.0087 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

os requisitos exigidos pelo artigo 51 , da Lei 11.101 /05, DEFIRO o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, concedo... improrrogável de 60 (sessenta) dias, pena de convolação em falência (Lei