Art. 41 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:
I - titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;
II - titulares de créditos com garantia real;
III - titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.
IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1o Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.
§ 2o Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito.

Página 210 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

que o nome empresarial seja seguido da expressão “em Recuperação Judicial”, oficiando-se, inclusive, à JUCESP para as devidas anotações. 3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005,...

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Andamento do Processo n. 1034641-27.2019.8.11.0041 - 16/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1034641-27.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: AGENCIA DE VIAGENS UNIVERSAL LTDA - EPP (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: MARCO AURELIO...

Página 9 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

de credores arrolados, fixo a remuneração do Administrador Judicial em R$ 100.899,85 (cem mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), que corresponde a 2% do valor total dos...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40291967420188240000 Chapecó 4029196-74.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4029196-74.2018.8.24.0000, de Chapecó Relator: Desembargador Mariano do Nascimento AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL DE SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. E...

Página 1162 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Nº 1000259-03.2019.8.26.0037 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Araraquara -...

Página 1163 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

equipamentos, ou materiais, que sejam destinados exclusivamente à produção desses objetivos (RT 738/71). A expressão imunidade se traduz em autolimitação do poder tributário do Estado. É função...

Página 7034 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

Tendo em vista que o crédito é de honorários advocatícios e sendo estes equiparados a verba alimentar a habilitação na Classe I, dos créditos trabalhistas é o mais acertado. Nesse sentido, colaciono...

Página 1370 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

III - Em análise a petição de págs. 516/517, verifica-se que o saldo devedor é decorrente de tributos municipais, os quais não se sujeitam a recuperação judicial. Destaca-se o disposto no art. 6º,...

Página 5534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 543.830 - PE (2014/0165586-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : BLANKE COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO DA...