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27 de junho de 2019
Artigo 41 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 41 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:

I - titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;

II - titulares de créditos com garantia real;

III - titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1o Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.

§ 2o Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito.

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

, conforme ditado pelos artigos 6º, §7º e 41 da Lei 11.101/05, razão pela qual deve o interessado dar prosseguimento às... do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05... ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e ...

Pg. 1289. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

os artigos 6º, §7º, 41, 42, 50, inciso XI e 58, todos da Lei 11.101. Aduz que a previsão de alienação de ativos não se confunde... de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, que homologou aditivo ao plano de recuperação judicial da agravante... do artigo 1007 do CPC de 2015 e o inciso II do artigo 4º...

Pg. 1833. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

- Inteligência da norma do art. 98, I, da CF, do art. 41, caput e §1º, da LF 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da LF 12.153/09... do art. 98, I, da CF, do art. 41, caput e §1º, da LF 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da LF 12.153/09 - Recurso não..., na qual a autora busca, em síntese, a concessão do auxílio-reclusão,...

Pg. 61. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/06/2019

I do art. 24 da Lei 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF) e na legislação local. Art. 36º... do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art... o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei...

Pg. 146. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/06/2019

evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei . 8.666/1993... MUNICIPAL Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para... e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autor...

Pg. 316. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/06/2019

de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN 163/2001. Art. 33º... considerados as prioridades e metas nele estabelecidas. Art. 37º - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas... DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 38º - O Executivo e o Legis...

Andamento do Processo n. 0000416-24.2019.8.16.0052 - Recuperação Judicial - 25/06/2019 do TJPR

ao plano de recuperação judicial apresentado pela devedora nos termos do art. 55, da Lei n.º 11.101/2005. 7.3... DE CREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, § 1º DA LEI .11.101/2005, EXPEDIDO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO.... Da competência Consoante dispõe o art. 3º, da Lei 11.101/2005, a competência ...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/06/2019

. Dos requisitos da recuperação judicial Segundo estabelece o art. 47, da Lei n. ° 11.101/2005, "A recuperação judicial tem.... Nos termos do art. 49, caput, da Lei n.° 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos... definidas no artigo 41, incisos II, III e IV da Lei 11.101/2005. 5. Como causa...

Possibilidade de Litisconsórcio Ativo na Recuperação Judicial

NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei11.101/2005, também conhecida como Lei de Falência e Recuperação Judicial, que regem os institutos... nos incisos II e III, do artigo 41, na forma preconizada no parágrafo primeiro, do artigo 45, ambos da Lei 11.101/2005... de recuperação judicial não obter êxito. Tanto a recuperaçã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20730437220198260000 SP 2073043-72.2019.8.26.0000

Componentes Automotivos Eireli (em recuperação judicial) Agravada: O Juízo Interessada: Capital Administradora Judicial... Ltda (Administradora Judicial) na origem: 1056004-07.2018.8.26.0100 I. Cuida-se de agravo de instrumento tirado... contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Re...

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