Art. 40 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 40. Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 25 de Janeiro de 2020

Complementar 74, de 16 de março de 2007; Lei 8.186 de 16 de março de 2007, alterada pela Lei 10.467/15, c/c artigo 18..., Inciso XV, do Decreto 7.532/78 RESOLVE: Art. 1º - Designar o …

Página 293 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Janeiro de 2020

FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL JANEIROADEZEMBRO DE 2019 RGF –Anexo 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) R...Pg. 293. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/01/2020 Art. 2º - O …

Página 591 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Janeiro de 2020

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019 RGF – ANEXO 3 ( LRF , art. 55 , inciso I, alínea c e art. 40 , § 1º)... - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") SAL DO DO …

Andamento do Processo n. 0009191-45.2017.8.02.0001 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 20/01/2020 do TJAL

. 40 da Lei 11.101 de 2005 no que diz respeito a provimento liminar para o cancelamento de Assembleia Geral de Credores... Geral de Credores para votar o Plano de Recuperação Judicial apresentado …

Página 34 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2020

apresentado nos autos. Inicialmente, merece destaque o art. 40 da Lei 11.101 de 2005 no que diz respeito a provimento... Recuperanda em fls. 1823, para que seja cancelada a Assembleia de Recuperação

Página 75 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Janeiro de 2020

da Lei 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 35 - As obras em andamento e a conservação... na lei de orçamento para 2020. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X …

Página 110 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Janeiro de 2020

/ 2.019 RGF – ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, §1º) R$ 1,00 SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2019... em concurso público, edital 001/2019, publicado no dia 05 de Novembro de …

Página 9 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Janeiro de 2020

públicos de saúde e educação na forma da Emenda 002/2018 da Lei Orgânica Municipal. Art. 54 - O Executivo Municipal... nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição …

Página 263 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Janeiro de 2020

" ² Refere-se aos precatórios psteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal..." e art. 40, § 1º) R$ 1,00 SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2019 GARANTIAS …

Página 60 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Janeiro de 2020

artigos 40,41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros.... 167, I da Constituição Federal). Art. 40 - O controle de custos das ações …