Art. 39, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 39. Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7o, § 2o, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei.
§ 3o No caso de posterior invalidação de deliberação da assembléia, ficam resguardados os direitos de terceiros de boa-fé, respondendo os credores que aprovarem a deliberação pelos prejuízos comprovados causados por dolo ou culpa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000812-08.2010.8.26.0094 SP 0000812-08.2010.8.26.0094

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Município de Brodowski. Operação de sistema de destinação de resíduos sólidos domésticos sem as licenças ambientais necessárias. AIIM nº 4000010. Infração aos art. 58, §...

Página 4 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

lugar incerto e não sabido, para que: após o decurso do prazo do presente edital, efetuem o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil; ou...

Andamento do Processo n. 1000918-13.2017.8.26.0318 - Apelação / Remessa Necessária - 12/07/2018 do TJSP

Nº 1000918-13.2017.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa...

Página 2043 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2018

RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1000918-13.2017.8.26.0318 SP 1000918-13.2017.8.26.0318

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AIIM nº 43000514. Queima da palha da cana de açúcar. – 1. Juros de mora. Os juros de mora são calculados conforme art. 39, §§ 3º e 4º da LF nº 4.320/64 c .c. Decreto nº ...

Andamento do Processo n. 1001985-03.2014.8.26.0032 - Recuperação Judicial - 02/04/2018 do TJSP

Processo 1001985-03.2014.8.26.0032 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - ARALCO S/A - INDUSTRIA E COMERCIO - - Agral S/A Agricola Aracanguá - - DESTILARIA GENERALCO S/A - -...

Página 311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2018

- CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. - - Osvaldo Bocardo Júnior e outros - Copersucar Sa - -Cooperativa de Produtores de Cana Acucar do Estado de Sao Paulo Lt - - Pagan...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17259137

INTEIRO 39ª SESSAO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇAO DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 01/11/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1725913-7 CONSULTA FORMULADA PELO SR. LUIZ AROLDO REZENDE DE LIMA – PREFEITO DO MUNICÍPIO...

Página 21 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2017

Móvel S.A., COPART 4 Participações S.A., COPART 5 Participações S.A., Portugal Telecom International Finance B.A. e Oi Brasil Holdings Cooperatief U.A. (todas em conjunto, "Devedoras" ou "Grupo Oi")...

Andamento do Processo n. 2015.0001.005976-9 - Apelação Cível - 19/09/2017 do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.005976-9 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SÃO FELIX DO PIAUÍ/VARA ÚNICA APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES - PI ADVOGADO(S): MARCOS ANDRÉ...