Art. 39, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 39. Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7º, § 2º, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei.
§ 2º As deliberações da assembléia-geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos.

Página 895 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

invalidadas em razão de posterior decisão judicial na impugnação de crédito (art. 39, § 2º da Lei 11.101/05). Assegurado... da pendência de discussões acerca de créditos (art. 40 da Lei 11.101

Andamento do Processo n. 2277019-06.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJSP

do constante no art. 39, §2º, da Lei 11.101/2005.” 3) Insurge-se a União Federal, sustentando, em síntese, que a r. decisão... proferida, causará graves prejuízos à agravante, sobretudo pelo …

Página 694 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

do constante no art. 39, §2º, da Lei 11.101/2005.” 3) Insurge-se a União Federal, sustentando, em síntese, que a r. decisão...Pg. 694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 695 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

da recuperação judicial da recorrida. Observado o disposto artigo 17 da Lei 11.101/2005, para esta hipótese concreta, é..., nos termos em que foi proferida, causará graves prejuízos à agravante, …

Andamento do Processo n. 1084535-69.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação Judicial e Falência - 11/12/2019 do TJSP

do requerimento formulado, advertindo a União acerca do constante no art. 39, §2º, da Lei 11.101/2005. Intime-se. - ADV: LUIS...Andamento do Processo n. 1084535-69.2019.8.26.0100 - Impugnação de …

Página 1245 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

, nos exatos termos do requerimento formulado, advertindo a União acerca do constante no art. 39, §2º, da Lei 11.101/2005. Intime... e classe apurados pelo auxiliar do Juízo em sua lista do art. 7º, …

Andamento do Processo n. 206438/SP - 04/12/2019 do TJRS

º DO ARTIGO 39, DA LEI 11.101/05, AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL (SOBERANA) NÃO FICARÃO SUJEITAS À EVENTUAL... NA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE STAY PERIOD ATÉ A AGC. 2. ACOLHO O PEDIDO …

Página 478 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Dezembro de 2019

SALÃO DO JURI DO FORO DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL. FICA RESSALTADO QUE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39, DA LEI... 11.101/05, AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL (SOBERANA) NÃO …

Página 1167 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

em apartado, não implicando afastamento do que dispõe o § 2°, do art. 39, da Lei n. 11.101/05. Isso também demonstra... judicial (sem prejuízo do direito que lhe assegura o art. 49, § 1°, da Lei n. …

Página 6411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2019

isso, o artigo 39, § 2º, da Lei 11.101/05 avisa expressamente que as "deliberações da assembléia-geral não serão... na recuperação judicial já foi tomada, bem como houve interposição de recurso …