Art. 39, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 39. Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7o, § 2o, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei.
§ 1o Não terão direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação os titulares de créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei.

Andamento do Processo n. 201611400679 - Impugnação de Crédito - 26/07/2019 do TJSE

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PROC.: 201611400679 IMPUGNANTE : GERADOR – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. ADV. : CAROLINE ALVES DIAS - OAB: 30706-PE ADV. : ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA...

Página 282 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Julho de 2019

ADV. : JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA - OAB: 10734-BA INTERESSADO : BANESE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-SE INTERESSADO : BASF S/A ADV. : DANIEL...

Página 477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

Cooperativa - - Banco Intercap S/A - - S R M Administração de Recursos e Finanças S/A - - Linde Gases Ltda - - MSC Mediterranean Shipping Company S/A - - CREDFIT Fundio de Investimento em Direitos...

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Julho de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0005297-89.2019.8.08.0012 CARIACICA -...

Página 113 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Junho de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 13ª Vara Cível Especializada Empresarial De Recuperação Judicial E Falência Listas Lista 0118/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA...

Página 576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução,...

Página 5174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL nº 1673915 - GO (2017/0120810-5) RELATOR : MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : ANDRÉ DE LUIZI CORREIA - SP137878 : RODRIGO RIBEIRO FLEURY -...

Página 5181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

Manoel Justino Bezerra Filho, acerca dos créditos que se submetem ao efeitos da recuperação, é também claro em reconhecer que: "Os credores não sujeitos ao plano de recuperação, seja por não terem...

Página 5182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

diminuindo o spread bancário. 4. O STJ possui entendimento de que "a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções...

Página 3080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

Antonio de Araujo - Everton Domingues Sorocaba Me - Vistos. Regularmente intimada para aditamento à inicial, nos termos de fl. 23, quedou-se inerte a parte autora, embora advertida de que a...