Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 5.171 de 06 de Agosto de 2004

Decreto nº 5.171 de 06 de Agosto de 2004

Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS /PASEP -Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.
Art. 1o Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição, ressalvado o disposto no art. 4o deste Decreto, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP -Importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS-Importação são de: (Vigência)
§ 1o O disposto no caput aplica-se somente às importações realizadas por:
I - pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas; e
II - empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1945879 RS 2021/0241182-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.879 - RS (2021/0241182-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Andamento do Processo n. 1.945.879 - Agravo em Recurso Especial - 29/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.879 - RS (2021/0241182-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PREGRAPHI IMPORTACAO,COMERCIO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS :…

Página 1812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça redundante, e também a ressalva quanto ao §12, IV, do mesmo artigo, pois bastaria que aquele dispositivo legal determinasse a aplicação das alíquotas de 0,8% e de 3,2% a…

Página 12 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

previsto na IN SRF 71/2001, art. 1º, § 1º, e no Decreto 5.171/04. 3. É cediço que o Fisco pode estabelecer obrigação... DA IN SRF 71/2001 E DECRETO 5.171/04. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CUJO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0020639-67.2011.4.03.6100 SP 2019/0332920-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.371 - SP (2019/0332920-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA E FILIAL(IS) …

Página 15967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.371 - SP (2019/0332920-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA E FILIAL(IS)…

Página 15968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

importação de papel destinado à impressão de periódicos - produto esse albergado pela imunidade de que trata o art. 150, VI, d, da Constituição Federal - sob alíquotas reduzidas, na forma instituída…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011474-54.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0011474-54.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.011474-5/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011474-54.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/04/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0011474-54.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.011474-5/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI…

Andamento do Processo n. 1.218.009 - Recurso Extraordinário - 03/09/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.218.009 (1736) ORIGEM : 50045684120144047208 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES)…

Termo ou Assunto relacionado