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26 de abril de 2019
Artigo 19 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 19 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 19. Constituem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família:

I - benefício básico: destina-se a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;

I - benefício básico, no valor mensal de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;

(Redação dada Decreto nº 6.157, de 2007)

I - benefício básico, no valor mensal de R$ 62,00 (sessenta e dois reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 6.491, de 2008)

I - benefício básico, no valor mensal de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 6.917, de 2009)

I - benefício básico, no valor mensal de R$ 70,00 (setenta reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 7.447, de 2011) (Vigência)

I - benefício básico, no valor mensal de R$ 77,00 (setenta e sete reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 8.232, de 2014) (Efeitos financeiros)

I - benefício básico, no valor mensal de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 8.794, de 2016) (Produção de efeito)

I - benefício básico, no valor mensal de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 9.396, de 2018)

II - benefício variável: destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição:

II - benefício variável, no valor mensal de R$ 18,00 (dezoito reais) por beneficiário, até o limite de R$ 54,00 (cinqüenta e quatro reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada Decreto nº 6.157, de 2007)

II - benefício variável, no valor mensal de R$ 20,00 (vinte reais) por beneficiário, até o limite de R$ 60,00 (sessenta reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada pelo Decreto nº 6.491, de 2008)

II - benefício variável, no valor mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por beneficiário, até o limite de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada pelo Decreto nº 6.917, de 2009)

II - benefício variável, no valor mensal de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por beneficiário, até o limite de R$ 96,00 (noventa e seis reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada pelo Decreto nº 7.447, de 2011) (Vigência)

a) gestantes;

b) nutrizes;

c) crianças entre zero e doze anos; ou

d) adolescentes até quinze anos; e

II - benefício variável, no valor mensal de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por beneficiário, até o limite de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada pelo Decreto nº 7.494, de 2011)

II - benefício variável, no valor mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por beneficiário, até o limite de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada pelo Decreto nº 8.232, de 2014) (Efeitos financeiros)

II - benefício variável, no valor mensal de R$ 39,00 (trinta e nove reais) por beneficiário, até o limite de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada pelo Decreto nº 8.794, de 2016) (Produção de efeito)

II - benefício variável, no valor mensal de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por beneficiário, até o limite de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) por família, destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada pelo Decreto nº 9.396, de 2018)

a) gestantes; (Redação dada pelo Decreto nº 7.494, de 2011)

b) nutrizes; (Redação dada pelo Decreto nº 7.494, de 2011)

c) crianças entre zero e doze anos; ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.494, de 2011)

d) adolescentes até quinze anos; (Redação dada pelo Decreto nº 7.494, de 2011)

III - benefício variável de caráter extraordinário: constitui-se de parcela do valor dos benefícios das famílias remanescentes dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás que, na data da sua incorporação ao Programa Bolsa Família, exceda o limite máximo fixado para o Programa Bolsa Família.

III - benefício variável vinculado ao adolescente, no valor mensal de R$ 33,00 (trinta e três reais) por beneficiário, até o limite de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade de dezesseis a dezessete anos matriculados em estabelecimentos de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 6.917, de 2009)

III - benefício variável vinculado ao adolescente, no valor mensal de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por beneficiário, até o limite de R$ 76,00 (setenta e seis reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade de dezesseis a dezessete anos matriculados em estabelecimentos de ensino;

(Redação dada pelo Decreto nº 7.447, de 2011)

(Vigência)

III - benefício variável vinculado ao adolescente, no valor mensal de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por beneficiário, até o limite de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade de dezesseis a dezessete anos matriculados em estabelecimentos de ensino;

(Redação dada pelo Decreto nº 8.232, de 2014)

(Efeitos financeiros)

III - benefício variável vinculado ao adolescente, no valor mensal de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) por beneficiário, até o limite de R$ 92,00 (noventa e dois reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade de dezesseis a dezessete anos matriculados em estabelecimentos de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 8.794, de 2016) (Produção de efeito)

III - benefício variável vinculado ao adolescente, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por beneficiário, até o limite de R$ 96,00 (noventa e seis reais) por família, destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade de dezesseis a dezessete anos matriculados em estabelecimentos de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 9.396, de 2018)

IV - benefício variável de caráter extraordinário: constitui-se de parcela do valor dos benefícios das famílias remanescentes dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás que, na data da sua incorporação ao Programa Bolsa Família, exceda o limite máximo fixado para o Programa Bolsa Família. (Incluído pelo Decreto nº 6.917, de 2009)

V – benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância, cujo valor será calculado na forma do § 3°, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família que, cumulativamente: (Incluído pelo Decreto nº 7.758, de 2012)

V - benefício para superação da extrema pobreza, cujo valor será calculado na forma do § 3 º, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família que, cumulativamente:

(Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012

V - benefício para superação da extrema pobreza, cujo valor será calculado na forma do § 3o, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita. (Redação dada pelo decreto nº 7.931,de 2013)

V - benefício para superação da extrema pobreza, cujo valor será calculado na forma do § 3o, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput igual ou inferior a R$ 77,00 (setenta e sete reais) per capita. (Redação dada pelo Decreto nº 8.232, de 2014) (Efeitos financeiros)

V - benefício para superação da extrema pobreza, cujo valor será calculado na forma do § 3o, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput igual ou inferior a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) per capita. (Redação dada pelo Decreto nº 8.794, de 2016) (Produção de efeito)

V - benefício para superação da extrema pobreza, cujo valor será calculado na forma prevista no § 3º, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos no inciso I ao inciso III igual ou inferior a R$ 89,00 (oitenta e nove reais) per capita. (Redação dada pelo Decreto nº 9.396, de 2018)

a) tenham em sua composição crianças de zero a seis anos de idade; e (Incluído pelo Decreto nº 7.758, de 2012)

a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de zero a quinze anos de idade; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012 (Revogado pelo Decreto nº 8.232, de 2014) (Efeitos financeiros)

b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita. (Incluído pelo Decreto nº 7.758, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 8.232, de 2014) (Efeitos financeiros)

§ 1o Para fins do Programa Bolsa Família, a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome regulamentará a concessão de benefícios variáveis à gestante e à nutriz, visando disciplinar as regras necessárias à operacionalização continuada desse benefício variável.

§ 1° O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome regulamentará a concessão dos benefícios variáveis à gestante e à nutriz e do benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância, para disciplinar sua operacionalização continuada. (Redação dada pelo Decreto nº 7.758, de 2012)

§ 1º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome regulamentará a concessão e a manutenção de benefícios variáveis à gestante e à nutriz e do benefício para superação da extrema pobreza, para disciplinar sua operacionalização continuada. (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012

§ 2o O benefício variável de caráter extraordinário de que trata o inciso III terá seu montante arrendondado para o valor inteiro imediatamente superior, sempre que necessário.

§ 2o O benefício variável de caráter extraordinário de que trata o inciso IV terá seu montante arrendondado para o valor inteiro imediatamente superior, sempre que necessário. (Redação dada pelo Decreto nº 6.917, de 2009)

§ 3° O valor do benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância será o resultado da diferença entre R$ 70,01 (setenta reais e um centavo) e a soma per capita referida na alínea “b” do inciso V do caput, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior. (Incluído pelo Decreto nº 7.758, de 2012)

§ 3º O valor do benefício para superação da extrema pobreza será o resultado da diferença entre R$ 70,01 (setenta reais e um centavo) e a soma per capita referida na alínea “b” do inciso V do caput, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior. (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012

§ 3o O valor do benefício para superação da extrema pobreza será o resultado da diferença entre R$ 70,01 (setenta reais e um centavo) e a soma per capita referida no inciso V do caput, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior. (Redação dada pelo decreto nº 7.931,de 2013)

§ 3o O valor do benefício para superação da extrema pobreza será o resultado da diferença entre R$ 77,01 (setenta e sete reais e um centavo) e a soma per capita referida no inciso V do caput, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.232, de 2014) (Efeitos financeiros)

§ 3o O valor do benefício para superação da extrema pobreza será o resultado da diferença entre R$ 85,01 (oitenta e cinco reais e um centavo) e a soma per capita referida no inciso V do caput, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.794, de 2016) (Produção de efeito)

§ 3º O valor do benefício para superação da extrema pobreza será o resultado da diferença entre R$ 89,01 (oitenta e nove reais e um centavo) e a soma per capita referida no inciso V do caput, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior. (Redação dada pelo Decreto nº 9.396, de 2018)

Pg. 1854. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2018

Programa Bolsa Família nos termos do § 3o, permanecerão recebendo os benefícios no valor fixado na legislação daqueles Programas, desde que mantenham as condições de elegibilidade que lhes assegurem

Andamento_do_Processo_n._0014771-28.2011.4.02.5101_-_Apelação_-_02/04/2018_do_TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 106 - 0014771-28.2011.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 194. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2018

Originário: 0014771-28.2011.4.02.5101 - 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro APTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC APTE : UNIAO FEDERAL PROCDOR :

Pg. 813. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2017

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dou

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 147712820114025101 RJ 0014771-28.2011.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0014771-28.2011.4.02.5101 (2011.51.01.014771-4) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 147712820114025101 RJ 0014771-28.2011.4.02.5101

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO. 1. Consoante art. 5º, II, da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 11.448/2007, a Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para ação civil ...

Pg. 402. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2014

Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra ELIANA ALMEIDA SANTOS DA SILVA, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Narra-se que a denunciada,

DECRETO Nº 8.232, DE 30 DE ABRIL DE 2014

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2014

2073 Transporte Hidroviário 10.500.000       ATIVIDADES                        26 784 26 784  2073 20LN 2073 20LN 0010  Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica Manutenção

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2014

"Art. 1º ..................................................................................... ........................................................................................................

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