Art. 39 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 39. Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7o, § 2o, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei.
§ 1o Não terão direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação os titulares de créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei.
§ 2o As deliberações da assembléia-geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos.
§ 3o No caso de posterior invalidação de deliberação da assembléia, ficam resguardados os direitos de terceiros de boa-fé, respondendo os credores que aprovarem a deliberação pelos prejuízos comprovados causados por dolo ou culpa.

Página 6022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.055 - SP (2019/0174825-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BIOSEV BIOENERGIA S.A ADVOGADO : RENATO SPAGGIARI - SP202317 AGRAVADO : FAZENDA DO...

Página 422 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

8. Por óbvio, é preciso ter cautela, mas, presentes os requisitos da tutela provisória, note-se que o art. 39, § 2º da LRF é taxativo ao dispor que eventuais mudanças na natureza, no valor e na...

Andamento do Processo n. 1046119-32.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de Créditos - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1046119-32.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Insulfilm do Brasil Ltda. - Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E...

Andamento do Processo n. 1046751-58.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de Créditos - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1046751-58.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Insulfilm do Brasil Ltda. -Francecar Comércio de Veículos Ltda. e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E...

Andamento do Processo n. 1046760-20.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de Créditos - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1046760-20.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Insulfilm do Brasil Ltda. - Saint Martin Distribuidora de Veículos Ltda e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS...

Andamento do Processo n. 1046766-27.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de Créditos - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1046766-27.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Insulfilm do Brasil Ltda. - RPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E...

Andamento do Processo n. 1046772-34.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de Créditos - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1046772-34.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Insulfilm do Brasil Ltda. -Carfrance Ltda e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS,...

Página 1019 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

à Rua Gomes de Carvalho nº 1306, 11º andar, CEP: 04547-005, São Paulo/SP), por carta com aviso de recebimento, para que informe se fez pagamentos em favor do habilitante e, em caso positivo, que...

Página 1020 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

para concessão de direito a voto em AGC a ser realizada em 15/08/2019. Afirma que o crédito é originário de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com declaratória de abstenção de...

Página 1021 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

pelo impugnante para concessão de direito a voto em AGC a ser realizada em 15/08/2019. Afirma que o crédito é originário de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com declaratória...