Art. 38, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 38. O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2o do art. 45 desta Lei.
Parágrafo único. Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembléia.

Andamento do Processo n. 0002888-03.2017.8.21.0028 - 13/08/2019 do TJRS

028/1.17.0001200-9 (CNJ 0002888-03.2017.8.21.0028) - TECNOINOX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - EPP (PP. CATRINI ROLIM DE JESUS 81642/RS E RAFAEL UGALDE DOS SANTOS 55781/RS) X TECNOINOX INDÚSTRIA...

Página 428 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Agosto de 2019

CABENDO A SUA UTILIZAÇÃO DEPOIS DE ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA TENHA OCORRIDO NO PRESENTE CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Página 441 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Agosto de 2019

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADOS: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. EZAQUEL MAROLLI 84771/RS E JOÃO VICENTE CARPES MAZZUCCO 30500/RS), BANCO DO BRASIL S/A (PP. ELISIANE DE DORNELLES...

Página 1379 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

Processo 1024001-62.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Renata Conceição dos Santos - Livraria Cultura S/A e outros - ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL...

Página 128 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Julho de 2019

prir os deveres trabalhistas com os trabalhadores que possuir (precedente no TC 1.644/08). Constou do subitem 11.12.3 a exigência das licitantes apresentarem o Alvará/ Licença/ Certificado de...

Página 128 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2019

prir os deveres trabalhistas com os trabalhadores que possuir (precedente no TC 1.644/08). Constou do subitem 11.12.3 a exigência das licitantes apresentarem o Alvará/ Licença/ Certificado de...

Andamento do Processo n. 0002888-03.2017.8.21.0028 - 19/06/2019 do TJRS

028/1.17.0001200-9 (CNJ 0002888-03.2017.8.21.0028) - TECNOINOXINDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - EPP (PP. ANGÉLICA BAUMGÄRTNER CARDOSO 107326/RS E JÉSSICA BAUMGÄRTNER CARDOSO 97375/RS) XTECNOINOXINDÚSTRIA...

Página 636 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Junho de 2019

PROFERIDOS NESTES AUTOS, JÁ QUE A LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. CONFECCIONADO O RESPECTIVO CÔMPUTO, DEVERÁ SER EXPEDIDA A COMPETENTE CERTIDÃO PARA QUE A PARTE...

Página 1010 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

somente após o correto fornecimento das planilhas de cálculos é que os autores terão condições de efetivamente liquidar o julgado, por meio da elaboração da conta de liquidação, momento em que se...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079124137 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LACB Nº 70079124137 (Nº CNJ: 0277625-92.2018.8.21.7000) 2018/Cível...