Art. 38 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 38. O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2o do art. 45 desta Lei.
Parágrafo único. Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembléia.

Andamento do Processo n. 7041395-02.2016.822.0001 - 16/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara do Juizado Especial Cível Processo n. 7019327-53.2019.8.22.0001 REQUERENTE: FLORIPES ROMANA GARCIA, RUA SALGADO FILHO 2155, - DE 2005/2006 A 2304/2305 SÃO...

Andamento do Processo n. 76820-370 - Porto Velho - Rondônia - 16/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho,...

Andamento do Processo n. 7041763-40.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 16/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins Processo: 7041763-40.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES...

Andamento do Processo n. 7037386-60.2017.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 16/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins Processo: 7037386-60.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES...

Página 155 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

MORAL. PROVA. DISPENSA. RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INOCORRÊNCIA.DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO...

Página 241 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

Além disso, sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis são norteados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consoante se depreende do artigo 2º da...

Página 480 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel,...

Página 488 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor,...

Página 489 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

de laudo pericial, a fim de confrontar a CONCLUSÃO dada pela assistência técnica e demonstrar que não fora qualquer técnico ou assistência técnica que analisou novamente o produto. A requerida não...

Página 490 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

7007039-73.2019.8.22.0001 REQUERENTE: RAIMUNDO RIBEIRO DA ROCHA CPF nº 358.804.061-72, RUA CURITIBA 3722, - DE 3363/3364 A 3891/3892 CALADINHO - 76808-224 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO...