Artigo 38 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 38. O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2º do art. 45 desta Lei.
Parágrafo único. Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembléia.

Página 72 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Julho de 2020

– Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, no caso de despesas já existentes... Constitucional 29 , de 13 de setembro de 2000. Art. 33 – É vedada a …

Página 900 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Junho de 2020

excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal... com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de …

Página 1490 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2020

de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei .... Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 , da LF 9.099/95). A parte …

Andamento do Processo n. 7030436-98.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 22/06/2020 do TJRO

, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito... do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos …

Andamento do Processo n. 7007157-40.2019.8.22.0004 - Recurso Inominado Cível - 22/06/2020 do TJRO

(art. 38, da LF 9.099/95). ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA: Sustenta que a requerida emitiu fatura de recuperação de energia... de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 7004938-45.2019.8.22.0007 - Obscuridade ou Contradição - 22/06/2020 do TJRO

, transcrevo-a na íntegra: “(...)Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95...-a na íntegra: “(...)Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995. …

Página 219 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Junho de 2020

contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099... dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. …

Página 253 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Junho de 2020

na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46... de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na …

Página 256 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Junho de 2020

dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação declaratória de inexistência..., o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os …

Página 257 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Junho de 2020

que os funcionários das demais instituições agem na condição de seus prepostos, nos termos do art. 34 do Código.... POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições …