Artigo 1 do Decreto nº 5.171 de 06 de Agosto de 2004

Decreto nº 5.171 de 06 de Agosto de 2004

Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS /PASEP -Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.
Art. 1o Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição, ressalvado o disposto no art. 4o deste Decreto, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP -Importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS-Importação são de: (Vigência)
I - 0,8%, para a Contribuição para o PIS /PASEP -Importação; e
II - 3,2%, para a COFINS-Importação.
§ 1o O disposto no caput aplica-se somente às importações realizadas por:
I - pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas; e
II - empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I.
§ 2o As alíquotas fixadas no caput não abrangem o papel utilizado na impressão de publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial.
§ 3o O papel importado a que se refere o caput:
I - poderá ser utilizado em folhetos ou outros impressos de propaganda que constituam suplemento ou encarte do periódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados pela impressão de seu título, data e número de edição; e
II - não poderá ser utilizado em catálogos, listas de preços, publicações semelhantes, e jornais e revistas de propaganda.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1945879 RS 2021/0241182-4

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Andamento do Processo n. 1.945.879 - Agravo em Recurso Especial - 29/09/2021 do STJ

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018391-76.2018.4.04.7003 PR 5018391-76.2018.4.04.7003

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Página 12 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

previsto na IN SRF 71/2001, art. 1º, § 1º, e no Decreto 5.171/04. 3. É cediço que o Fisco pode estabelecer obrigação... DA IN SRF 71/2001 E DECRETO 5.171/04. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CUJO …

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Página 15968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

importação de papel destinado à impressão de periódicos - produto esse albergado pela imunidade de que trata o art. 150, VI, d, da Constituição Federal - sob alíquotas reduzidas, na forma instituída…

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