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20 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 18 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 18, § 3 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 18. O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e R$ 89,00 (oitenta e nove reais), respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 9.396, de 2018)

§ 3o As famílias beneficiadas pelos Programas Remanescentes serão incorporadas, gradualmente, ao Programa Bolsa Família, desde que atendam aos critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2005

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 360, DE 12 DE JULHO DE 2005 Estabelece critérios e procedimentos relativos à transferência de recursos

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2005

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 360, DE 12 DE JULHO DE 2005 Estabelece critérios e procedimentos relativos à transferência de recursos

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2005

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 555, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Programa Bolsa

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2009

Após, o CDR pela unanimidade de seus membros aprovou a Proposta de Encaminhar para a Coordenação Geral de Regularização dos Territórios Quilombolas / INCRA / SEDE o CONJUNTO/DECRETO/QUILOMBOLA das

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