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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 18 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 18, § 1 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 18. O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e R$ 89,00 (oitenta e nove reais), respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 9.396, de 2018)

§ 1o As famílias elegíveis ao Programa Bolsa Família, identificadas no Cadastramento Único do Governo Federal, poderão ser selecionadas a partir de um conjunto de indicadores sociais capazes de estabelecer com maior acuidade as situações de vulnerabilidade social e econômica, que obrigatoriamente deverá ser divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Pg. 408. Supremo Tribunal Federal STF de 04/02/2015

§ 2º O cadastramento das famílias no CadÚnico não implica ingresso no PBF. Art. 3º Constituem processos operacionais necessários ao ingresso de famílias no PBF: I - habilitação; II - seleção; e III -

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 850837 PE

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, assim do na parte que interessa: “BOLSA FAMÍLIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. COMPATIBILIZAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2013

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.402 (547) ORIGEM : PROC - 200439007093655 - TJPA - 1ª TURMA RECURSAL PROCED. : PARÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO LARA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 765402 PA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DO BOLSA FAMÍLIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contr...

Pg. 228. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2005

Análise 3. Quanto ao mérito das questões objeto da presente representação, relativa à ausência de mecanismos eficazes de fiscalização do Programa Bolsa Família e às sugestões apresentadas pelo

Pg. 228. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2005

Análise 3. Quanto ao mérito das questões objeto da presente representação, relativa à ausência de mecanismos eficazes de fiscalização do Programa Bolsa Família e às sugestões apresentadas pelo

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2008

Seção I Disposições Preliminares Art. 1° Disciplinar as atividades operacionais para ingresso de famílias no Programa Bolsa Família - PBF realizadas, periodicamente, pela Secretaria Nacional de Renda

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 288720056

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC-002.887/2005-6 Natureza: Representação Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais -

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