Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 18 do Decreto nº 5.209 de 09 de Agosto de 2004

Art. 18 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 18. O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e R$ 89,00 (oitenta e nove reais), respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 9.396, de 2018)

§ 1o As famílias elegíveis ao Programa Bolsa Família, identificadas no Cadastramento Único do Governo Federal, poderão ser selecionadas a partir de um conjunto de indicadores sociais capazes de estabelecer com maior acuidade as situações de vulnerabilidade social e econômica, que obrigatoriamente deverá ser divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 2o O conjunto de indicadores de que trata o § 1o será definido com base nos dados relativos aos integrantes das famílias, a partir das informações constantes no Cadastramento Único do Governo Federal, bem como em estudos sócio-econômicos.

§ 3o As famílias beneficiadas pelos Programas Remanescentes serão incorporadas, gradualmente, ao Programa Bolsa Família, desde que atendam aos critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 4o As famílias beneficiadas pelos Programas Remanescentes, enquanto não forem transferidas para o Programa Bolsa Família nos termos do § 3o, permanecerão recebendo os benefícios no valor fixado na legislação daqueles Programas, desde que mantenham as condições de elegibilidade que lhes assegurem direito à percepção do benefício.

§ 5o A validade dos benefícios concedidos no âmbito do Programa Auxílio-Gás encerra-se em 31 de dezembro de 2008. (Incluído pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) 2022220173

pela Lei 10.836/2004 e regulamentado pelo Decreto 5.209/2004. Destina-se às ações de transferência de renda...) (...) Critério: 134. De acordo com o Decreto 5.209/2004, alterado pelo Decreto 8.794/2016, são famílias elegíveis para..., de acordo com o art. 6º da Portaria MDS 617 de 11 de agosto de 2010, alterada pel...

Pg. 58. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

, uma vez que o valor de seu rendimento mensal atendia o disposto no artigo 18 do Decreto 5.209/2004, sendo de rigor...”, da Resolução PRES n.º 142/2017. Nos termos do disposto no artigo 1º, do Provimento 68/2018, do CNJ (As decisões... da prescrição emperspectiva emrazão de o delito ter ocorrido entre janeiro a dez...

Andamento do Processo n. 0010251-03.2018.5.03.0046 - RTSum - 31/08/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010251-03.2018.5.03.0046 AUTOR MARIA ENI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO GUILHERME MOREIRA BARBOSA(OAB: 157507/MG) ADVOGADO ISABELLE MOREIRA BARBOSA(OAB: 152911/MG) RÉU MAURO HENRIQUE

Pg. 5155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/08/2018

CONCILIAÇÃO: O reclamado pagará à reclamante a importância líquida e total de R$3.000,00, sendo R$1.000,00, referente à primeira parcela do acordo, até o dia 03/09/2018, e o restante conforme

Andamento do Processo n. 0000568-56.2017.5.21.0019 - RO - 30/08/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000568-56.2017.5.21.0019 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE ANTONIA DE PAULA SILVA REBOUCAS - ME ADVOGADO ANTONIO LUCIO FELIX BRAGA(OAB: 21907/CE) RECORRIDO JOAO BATISTA SABINO DA

Andamento do Processo n. 0000568-56.2017.5.21.0019 - RO - 30/08/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000568-56.2017.5.21.0019 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE ANTONIA DE PAULA SILVA REBOUCAS - ME ADVOGADO ANTONIO LUCIO FELIX BRAGA(OAB: 21907/CE) RECORRIDO JOAO BATISTA SABINO DA

Pg. 1638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/08/2018

nova diligência de Oficial de Justiça , a qual, desta vez, foi bem sucedida (ID. 32f9f6b - Pág. 5). Considerando que o mesmo endereço foi utilizado nas duas ações trabalhistas , é razoável concluir

Pg. 1646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/08/2018

renda familiar mensal per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e R$ 89,00 (oitenta e nove reais), respectivamente" (art. 18 do Decreto nº 5.209/2004). Assim, remeta-se cópia destes

Apelação Criminal: ACR 1342120164058203 PB

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. CONDENAÇÃO DAS APELANTES POR ESTELIONATO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE "BOLSA FAMÍLIA" EM DESCONFORMIDADE COM O REQUISITO DA RENDAPER CAPITA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INAPLICABILIDADE DO ART. 77, DO CP. TE...

Andamento do Processo n. 0002032-96.2016.4.05.8000 - Acr - 04/07/2018 do TRF-5

ACR - 15409/AL - 0002032-96.2016.4.05.8000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO ORIGEM : 13ª Vara Federal de Alagoas APTE : CLEILDES DOS SANTOS ALVES APTE : CLIMENES

×