Artigo 37 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.
§ 1º Nas deliberações sobre o afastamento do administrador judicial ou em outras em que haja incompatibilidade deste, a assembléia será presidida pelo credor presente que seja titular do maior crédito.
§ 2º A assembléia instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2ª (segunda) convocação, com qualquer número.
§ 3º Para participar da assembléia, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da instalação.
§ 4º O credor poderá ser representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.
§ 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembléia.
§ 6º Para exercer a prerrogativa prevista no § 5º deste artigo, o sindicato deverá:
I – apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles; e
II – (VETADO)
§ 7º Do ocorrido na assembléia, lavrar-se-á ata que conterá o nome dos presentes e as assinaturas do presidente, do devedor e de 2 (dois) membros de cada uma das classes votantes, e que será entregue ao juiz, juntamente com a lista de presença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Página 3549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

, ao Administrador Judicial, sob as penas do art. 52 , IV , da Lei 11.101 /05...”. Conforme manifestação do Administrador... os autos do processo 1057756-77.2019.8.26.0100, da recuperação judicial

Página 37 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Junho de 2020

em ambas as datas de realização da assembleia (Lei 11.101/05, art. 37, §3º); 6) Os credores poderão obter cópia do Plano... válida) ou indicar a folha dos autos em que se encontra o documento (Lei 1…

Página 38 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Junho de 2020

, sob a presidência da administradora judicial (art. 37, caput da Lei n. 11.101/05), a ser realizada de forma eletrônica... judicial, em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no …

Página 453 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Junho de 2020

de créditos não sujeitos ao processo de recuperação judicial (art. 187 do CTN c/c art. 6°, § 7° da Lei 11.101/2005... recuperandas, nos termos do art. 12, caput, da Lei . 11.101/2005 e, após, ao …

Página 577 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Junho de 2020

com loguin e senha) da lista de presença (§ 3º do art. 36 da Lei 11.101/2005), a ser presidida pelo ADMINISTRADOR JUDICIAL.... Frise-se que, conforme disposição do art. 37, § 2º, da Lei 11.101/2005

Página 764 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Junho de 2020

de carta ou edital (Lei . 11.101/2005). XI - Atenta à manifestação do administrador judicial às fls. 4238-4243 (doc’s às... da presente recuperação judicial em falência. Determino, assim, a …

Página 482 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Junho de 2020

do prazo de suspensão, previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005, existe previsão expressa para a contagem deste prazo... a créditos na forma dos §§ 3.º e 4.º do art. 49 da LREF. 4) Nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 116886-02.2019.8.09.0128 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 25/06/2020 do TJGO

ou de caso fortuito para relativizar a aplicação do art. 73, inc. IV, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005[email protected], conforme disposto no art. 37, § 4º da Lei 11.101/2005. Para …

Página 29 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2020

art. 37, §4º da Lei 11.101/2005. Para que os Sindicatos dos Trabalhadores possam representar seus associados, deverão... observar o procedimento previsto no art. 37, §§ 5º e 6º, inciso I, da Lei 11.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1691536 SP 2020/0089161-0

de quórum previsto no artigo 37, § 2º da Lei 11.101/05. [...] Concernente ao recorrente Mario José Fazan Junior o fato.../2019 foi realizada não tendo sido instalada pela inexistência de quórum …