Art. 37 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.
§ 1º Nas deliberações sobre o afastamento do administrador judicial ou em outras em que haja incompatibilidade deste, a assembléia será presidida pelo credor presente que seja titular do maior crédito.
§ 2º A assembléia instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2ª (segunda) convocação, com qualquer número.
§ 3º Para participar da assembléia, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da instalação.
§ 4º O credor poderá ser representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.
§ 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembléia.
§ 6º Para exercer a prerrogativa prevista no § 5º deste artigo, o sindicato deverá:
I – apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles; e
II – (VETADO)
§ 7º Do ocorrido na assembléia, lavrar-se-á ata que conterá o nome dos presentes e as assinaturas do presidente, do devedor e de 2 (dois) membros de cada uma das classes votantes, e que será entregue ao juiz, juntamente com a lista de presença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Andamento do Processo n. 0168844-38.2018.8.06.0001 - 24/01/2020 do TJCE

22.04.2020 e 29.04.2020, às 10:00 horas, conforme art. 37, § 4º, da Lei 11.101/2005. Em se tratando de pessoa jurídica... por força da Lei 11.101/2005. Cláudio Augusto Marques de Sales Juiz …

Página 7271 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

de voto. Artigo 37, §3º da Lei 11.101. Credores trabalhista. Direito a voto reconhecido anteriormente. Possibilidade... DE INHUMAS Autos : 0216890.94.2014.8.09.0072 Requerente: CENTROALCOOL S/A …

Página 7323 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

o o bloqueio do evento 1.167. DO DIREITO AO VOTO DA EMPRESA BAYER S/A A lei 11.101/2005 em seu artigo 37 regula a realização da Assembleia Geral... e seguintes da Lei 11.101/2005, bem como decisões …

Página 7373 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

de voto. Artigo 37, §3º da Lei 11.101. Credores trabalhista. Direito a voto reconhecido anteriormente. Possibilidade... DE INHUMAS Autos : 0216890.94.2014.8.09.0072 Requerente: CENTROALCOOL S/A …

Página 7425 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

o o bloqueio do evento 1.167. DO DIREITO AO VOTO DA EMPRESA BAYER S/A A lei 11.101/2005 em seu artigo 37 regula a realização da Assembleia Geral... e seguintes da Lei 11.101/2005, bem como decisões …

Página 7445 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

de voto. Artigo 37, §3º da Lei 11.101. Credores trabalhista. Direito a voto reconhecido anteriormente. Possibilidade... DE INHUMAS Autos : 0216890.94.2014.8.09.0072 Requerente: CENTROALCOOL S/A …

Página 7497 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

o o bloqueio do evento 1.167. DO DIREITO AO VOTO DA EMPRESA BAYER S/A A lei 11.101/2005 em seu artigo 37 regula a realização da Assembleia Geral... e seguintes da Lei 11.101/2005, bem como decisões …

Página 7 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Janeiro de 2020

, DEVENDO OS CREDORES OBSERVAR AS REGRAS PREVISTAS NO ART. 37, DA LEI N. 11.101/2005, ESPECIALMENTE QUANTO À... DE CREDORES – LEI 11.101/2005 1ª VARA CÍVEL - COMARCA DE ALVORADA PRAZO DE: 20 (VINTE) …

Página 467 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Janeiro de 2020

, da Lei 11.101/2005. Em se tratando de pessoa jurídica, deverão ser apresentados documentos societários que comprovem... da recuperanda. Cumpra-se. Diligência isenta de custas por força da Lei

Edital de Convocação - 23/01/2020 do TJPR

nos artigos 36 e 37, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, ficam intimados todos os credores da Requerente..., do art. 37, da Lei de Recuperação Judicial, a Assembleia será instalada, em …