Art. 20 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto no art. 2º desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1669850 SP 2017/0102053-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.850 - SP (2017⁄0102053-0)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ADALBERTO SANCHES…

Página 182 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Junho de 2015

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, determinando a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.Tendo em vista a…

Página 2206 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Novembro de 2013

Juiz Titular :  DR. RENA  TO MARTINS PRATES  Juiza Substit. :  DRA. GABRIELA DE AL  VARENGA SILVA MURTA  Dir. Secret. :  BEL. REINALDO EURICO DE QUEIROZ     EXPEDIENTE DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2013…

Página 2310 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2013

Numeração única: 52389-23.2012.4.01.3800 52389-23.2012.4.01.3800 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE  :  PAULO DE DEUS PEREIRA  ADVOGADO  :  MG00075853 - ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI  IMPDO  : …

Página 2311 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2013

O Exmo. Sr. Juiz exarou : À vista do exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor nesta demanda.Condeno o…

Página 2312 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2013

Numeração única: 47848-78.2011.4.01.3800 47848-78.2011.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / REVISAO DE BENEFICIO AUTOR  :  REINALDO MILAGRES  ADVOGADO  :  MG00105190 - CARLA APARECIDA ALVES DE…

Página 2313 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2013

O Exmo. Sr. Juiz exarou : À vista do exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor nesta demanda.Condeno o…

Página 1434 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2013

Numeração única: 19747-31.2011.4.01.3800 19747-31.2011.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR  :  ISABELLA PIRES RAMOS DE FIGUEIREDO  ADVOGADO  :  MG00112835 - GUILHERME COELHO RODRIGUES…

Página 2082 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Junho de 2013

Numeração única: 20751-69.2012.4.01.3800 20751-69.2012.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / REVISAO DE BENEFICIO AUTOR  :  GERALDO PINHEIRO DA SILVA  ADVOGADO  :  MG00105190 - CARLA APARECIDA…

Página 687 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Maio de 2013

Numeração única: 19226-62.2006.4.01.3800 2006.38.00.019425-0 CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE  :  OSCAR TADASHI SHIMIZU E OUTRO  ADVOGADO  :  MG00094696 - ADILSON MACHADO  ADVOGADO  :  MG00130513 -…
Termo/Assunto relacionado